Processo: 716/2025
Data: 10/06/2025
716/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 242
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 010/2025 AO PL Nº 054/2025
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RIO DAS OSTRAS 7770
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 242
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 010/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 054/2025, no qual dispõe sobre o Programa de
Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior e dá outras providências, de autoria do nobre
Vereador Sr. Uderlan de Andrade Hespanhol, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa,
pelas razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Uderlan de
Andrade Hespanhol, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativ) carimbo de aprovação
em duas discussões nos dias 06 e 27 maio do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção de estimulár os alunos da rede pública
a ingressarem no ensino superior após término do ensino regular através da capacitação
garantida pelo Pré-Vestibular Social, incorre em invalidade, nos termos da manifestação da
Procuradoria-Geral do Município exarada no Processo Administrativo nº 19070/2025, pelos
fundamentos a seguir expostos:
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1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, Il,
“b” da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112, 818, Il, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 054/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere
diretamente na sua organização interna, ao dispor sobre inovação atribuicional à Secretaria
Municipal de Educação, matéria que exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
O artigo 112, 818, inciso Il, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal — as leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 052/2025 formalmente inconstitucional.
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O Projeto de Lei nº 054/2025 também viola frontal heitte
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Mu
ó artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município.
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Ao impor obrigações à Administração Pública, conforme dicção do artigo 3º e
incisos, a iniciativa parlamentar usurpa a competência legislativa exclusiva, configurando
vício de origem insanável.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto E]
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça O entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciati
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 | Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, 0 STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para à
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
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CONCLUSÃO AO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 054/2025, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso Il,
alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, 818, Il, “dg” da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas para
fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 05 Élju
CARLOS AUGUSTO CA LHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PREFEITURA
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RESPONSABILIDADE