DE RIO
Processo: 717/2025
Data: 10/06/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO GABINETE - Nº 243
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 011/2025 AO PL Nº 003/2025
717/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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OFÍCIO GABINETE — Nº 243
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 011/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 003/2025, no qual dispõe sobre a criação do
Programa de Apoio ao Pequeno Agricultor e Incentivo à Agricultura Urbana no Município
de Rio das Ostras e dá outras providências, de autoria do nobre Vereador Sr. Tiago
Crisostomo Barbosa, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com ênfase na
inconstitucionalidade formal do artigo 4º por ofensa ao princípio da Separação de Poderes,
conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Tiago Crisostomo
Barbosa, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 19 e 20 maio do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável ao instituir programa de apoio ao
pequeno agricultor, a norma contida no artigo 4º ultrapassa os limites da iniciativa
parlamentar e impõe obrigação diretamente ao Chefe do Executivo, o que não se coaduna
com a repartição constitucional de competências.
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O dispositivo mencionado estabelece prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentação da norma e, como destacou o parecer jurídico exarado pela Procuradoria-
Geral do Município nos autos do Processo Administrativo nº 18994/2025, a criação de
norma com comando impositivo ao Executivo Municipal sobre modo e prazo para
regulamentação usurpa competência privativa do Poder Executivo.
Destaca-se o teor do IV do artigo 84 da Constituição Federal de 1988, de aplicação
subsidiária ao ente municipal por força do princípio da simetria, no qual compete ao
Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4727, firmou entendimento no
sentido de que norma que impõe prazo específico para regulamentação de lei por parte do
Executivo, sem previsão constitucional originária, viola o artigo 2º da Constituição Federal
por interferir na função típica do Poder Executivo. Transcreve-se trecho:
“(...)Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor
prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que
lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem
qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição”.
Dessa forma o veto parcial ora apresentado recai exclusivamente sobre o artigo 4º
do PL nº 003/2025, por violação ao princípio constitucional acima exposto, permanecendo
hígidos os demais dispositivos do projeto de lei, que poderão ser sancionados,
considerando seu relevante conteúdo social, relativos ao incentivo à agricultura local e ao
fortalecimento do pequeno produtor rural.
BINETE DO PREFEIT:
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GABINETE DO PREFEITO
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CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 003/2025, por
inconstitucionalidade formal do artigo 4º por ofensa ao princípio da Separação de
Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto parcial.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 05 de junho de 2025.
OBsumro
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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