ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO 299 (0006
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OFÍCIO GABINETE — Nº 254
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a
necessidade de envio de novo ofício referente às razões do veto total ao Projeto de Lei nº
097/2025, em razão de erro material verificado no texto inicialmente encaminhado. O
parágrafo em que se descreve o objetivo da proposta legislativa apresentava conteúdo
equivocado, fazendo referência indevida ao Pré-Vestibular Social, quando na verdade
tratava-se de proposta voltada à ampliação e qualificação dos serviços de atenção primária
à saúde, com oferta de horários mais flexíveis ao atendimento. Assim, foi providenciada a
devida correção no texto das razões do veto, conforme versão atualizada, a ser
formalmente reenviada a esta Casa Legislativa.
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 012/2
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 097/2025, no qual dispõe sobre a Implantação do
Programa “Saúde na Hora” no Município de Rio das Ostras e dá outras providências, de
autoria dos nobres Vereadores Sr. Sidnei Mattos Filho e Sr. Orlando Ferreira Neto,
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal
por Vício de Iniciativa, conforme passo a expor:
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RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 097/2025, de autoria dos nobres Vereadores Sr. Sidnei Mattos
Filho e Sr. Orlando Ferreira Neto, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo
de aprovação em duas discussões nos dias 13 e 20 maio do corrente ano.
A proposta, embora louvável em sua intenção de ampliar e qualificar os serviços
de atenção primária à saúde, proporcionando horários mais flexíveis de atendimento,
incorre em invalidade, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município
exarada no Processo Administrativo nº 19008/2025, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, Il,
“bp” da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 097/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.
A proposição legislativa impõe obrigações à Administração Pública e interfere
diretamente na sua organização interna, ao dispor sobre inovação atribuicional à Secretaria
Municipal de Saúde, matéria que exige, obrigatoriamente a iniciativa do Prefeito.
O artigo 112, 81º, inciso Il, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal — as leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
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Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 097/2025 formalmente inconstitucional.
2. afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 097/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município.
Ao impor obrigações à Administração Pública, conforme dicção dos artigos 2º e 4º,
a iniciativa parlamentar usurpa à competência legisl , configurando vício de
origem insanável.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto a
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
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A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
CONCLUSÃ
Diante das razões expostas, com base manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 097/2025, por
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso Il,
alínea “b”, da Constituição Federal, no artigo 112, 81º, Il, “q” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ss, junho de 2025.
CARLOS AUG O CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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