2025
a
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto;
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 245/2025 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO = E
: : BIOÍ 1975
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OFÍCIO Nº 245/2025 - GAB
Rio das Ostras, 06 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 013/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 013/2025, que Disciplina o Acesso à Informação no
Município de Rio das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e com os artigos
5º, Inciso XXXIII; 37, 83º, Inciso II; E 216, 82º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosameyite,
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
e atórica ZÂÊM
scaiaiterem
RIO DAS OSTRAS
OVTRNANDO e
VEDA itsanoe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS poeta, AgUmme—
GABINETE DO PREFEITO a ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Apresentamos para apreciação e aprovação o Projeto de Lei que institui normas para o acesso à informação no
âmbito da Administração Pública Municipal de Rio das Ostras. Esta iniciativa visa assegurar a transparência, a
publicidade e o controle social sobre os atos públicos, em conformidade com os princípios constitucionais e a Lei
Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação.
O presente Projeto de Lei estabelece diretrizes claras para o manejo, a classificação, o tratamento, a divulgação e
a proteção das informações públicas, garantindo o direito fundamental do cidadão ao acesso transparente e
eficiente às informações detidas pelo Poder Público. Além disso, define as responsabilidades dos agentes públicos
e das entidades privadas vinculadas à administração, prevenindo condutas ilícitas e promovendo a integridade na
gestão da informação.
Sua aprovação é de extrema importância para o fortalecimento da democracia participativa, facilitando o controle
social, a fiscalização e o engajamento dos munícipes na gestão pública. O projeto prevê ainda mecanismos de
monitoramento, capacitação dos servidores e revisão periódica das informações sigilosas, assegurando a
atualização e adequação das políticas de transparência.
A adoção desta norma representará um avanço significativo para o Município, alinhando Rio das Ostras às melhores
práticas de governança pública, promovendo a eficiência administrativa e fortalecendo a confiança da população
nas instituições públicas.
Contamos com o apoio e o empenho dos nobres vereadores para a aprovação desta importante legislação que
contribuirá para uma gestão pública mais aberta, ética e responsável.
Rio das Ostras, 06 de junho de 2025.
CARLOS AUG O CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RESPONSABILIDADE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Disciplina o Acesso à Informação no Município de Rio
das Ostras - RJ, em conformidade com a Lei Federal
nº 12.527/2011, e com os artigos 5º, Inciso XXXIII; 37,
83º, Inciso Il; E 216, 82º, todos da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras -
RJ, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob
restrição de acesso, observados os graus e prazos de sigilo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011.
Parágrafo único. Somente se submetem aos prazos previstos nesta Lei os pedidos de informações
abrangidos pela Lei Federal nº 12.527/2011, e pelo art. 3º, inciso Ill, da Lei Municipal nº 2.982/2024, com
posteriores alterações.
Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à
informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivogie ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os pri íbios| da administração pública e as
diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011.
81º Submetem-se à determinação prevista nesta Lei, no que coubfr órgãos de quaisquer dos Poderes
do Município de Rio das Ostras, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
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82º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere,
sem prejuízo das contas a que estejam legalmente obrigadas.
83º A prestação de informações pelas entidades previstas no 81º e 82º restringe-se à parcela e a
destinação dos recursos públicos recebidos.
Art. 3º O direito fundamental de acesso aos documentos, dados e informações será assegurado mediante:
!- a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção:
I|- a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;
HI - a utilização de meios de comunicação oferecidos pela tecnologia da informação;
IV - o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; e
V-o incentivo ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
Il- dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento
eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Ill - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;
IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à
intimidade, vida privada, honra e imagem;
à recepção, à classificação, à
ão, ao arquivamento, ao
cfmação;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à proóduçã
utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à
fEcida e-utilizada por indivíduos,
+)
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser €
equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada
por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao
destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
sem modificações;
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CÂMARA MUNHC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com
sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida
nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou
de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Parágrafo único. Além do disposto no inciso V do caput deste artigo, considera-se informação pessoal
sensível aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, capaz de revelar informação
sobre sua personalidade, suas relações afetivas, sua origem étnica ou racial, ou que se refiram às
características físicas, morais ou emocionais, à sua vida afetiva e familiar, domicílio físico e eletrônico,
número nacional de identificação de pessoas, número telefônico, patrimônio, ideologia e opiniões
políticas, crenças ou convicções religiosas ou filosóficas, estados de saúde físicos ou mentais, orientação
sexual ou outras análogas que afetem sua intimidade ou sua autodeterminação informativa.
Art. 5º Ficam assegurados ao cidadão, entre outros, os direitos de obter:
|- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá
ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados, por seus órgãos ou
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
Ill - informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer
vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado, respeitado o artigo 2º,
52º, desta Lei;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, jet ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; e
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b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de co aj zadas pelos órgãos de
controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
VIII - informação sobre a remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos, ressalvado o sigilo dos descontos de natureza pessoal, como pensões alimentícias e
empréstimos consignados em folha de pagamento.
81º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa, é assegurado
o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Í
GABINETE DO PREFEITO
52º. O direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento de atos administrativos será
assegurado quando da edição do respectivo ato decisório.
83º. As informações relacionadas à atuação de mercado das empresas estatais e demais entidades que
atuem em regime de concorrência somente poderão ser divulgadas de modo a não afetar sua
competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
Art. 6º O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica às:
| - hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado
de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
Il - às informações referentes aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo 7º, 8 1º da Lei nº
12.527/11; e
Ill - aos processos e documentos ou às informações neles contidas, utilizados como fundamento da
tomada de decisão.
Parágrafo único. Do ato administrativo será assegurado o acesso à informação com a publicação do ato
decisório respectivo.
Art. 7º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente
ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, gravação de mídias
digitais e postagem.
81º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação
econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei Federal nº 7.115/1983.
82º A taxa referente ao custo dos serviços e materiais utilizados será regulamentada por meio de Decreto
Municipal.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 8º É dever do Poder Público promover, independente defre imento, a divulgação em seu sítio
oficial, na rede mundial de computadores - Internet, as informatões de interesse coletivo ou geral por ele
produzida ou custodiada, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.527/2011.
Art. 9º Os dados e informações referentes aos atos administrativos dos órgãos da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, serão divulgados no Portal da Transparência, cujo acesso estará disponível
no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras na internet.
81º As informações referidas nesta Lei serão alimentadas pelos órgãos detentores das respectivas
informações de cada Secretaria e Entidade.
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GABINETE DO PREFEITO
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82º Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Pública - SEGEP, com o auxílio da Assessoria de Comunicação
Social e Tecnologia da Informação - ASCOMTI, a implementação de melhorias, acompanhamento e a
gestão técnica do Portal da Transparência.
83º Caberá à Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI zelar pelo cumprimento do
disposto no 81º e 82º, bem como monitorar e acompanhar as atualizações posteriores, diligenciando
todas as medidas que se fizerem necessárias para o total cumprimento da Lei Federal n.º 12.527/2011.
84º Para o cumprimento do disposto neste artigo, a alteração de informações e dados referidos no caput
deverá ser comunicada pelo órgão à Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno - SEMACI no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração.
Art. 10. O Portal da Transparência deverá viabilizar o acesso à informação, contendo:
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades
e horários de atendimento ao público;
Il - registros de quaisquer receitas, repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
- informações concernentes a todos os procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do Poder Público;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VII - contato da Autoridade de Monitoramento;
VIII - informações nominais de todos os servidores municipais e agentes políticos da administração direta
e indireta, contendo seu enquadramento funcional, lotação, remuneração, diárias, indenizações e
quaisquer outras verbas custeadas com recursos públicos, ressalvando-se o sigilo quanto aos descontos
de natureza estritamente pessoal, tais como pensões alimentícias e empréstimos consignados.
81º A divulgação das informações, incluindo receitas e despesas, sua natureza, valor de previsão e
lançamentos deverão ser disponibilizados de forma objetiva, contendo:
Ô incluindo casos de dispensa
|Il - bem ou serviço prestado, a classificação orçamentária, incluindo a twreza, unidade orçamentaria,
função, subfunção e a fonte de recursos.
| - número do processo de pagamento, e do respectivo processo licitató
ou inexigibilidade de licitação;
| - valor do empenho, liquidação, pagamento e o nome do favoreciá
82º As informações concernentes a procedimentos licitatórios deverão ser divulgadas de forma
organizada por modalidade, ordem cronológica, contendo, ainda:
| - menção a modalidade, data, número do processo, ano do edital, valor, objeto, íntegra dos editais de
licitação, incluindo eventuais anexos;
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RESPONSABILIDADE
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MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
|| - resultado da licitação, seus respectivos contratos na íntegra e a identificação do fiscal do contrato.
83º As informações concernentes aos procedimentos licitatórios deverão ser disponibilizadas em link
separado e visualmente destacado, com os andamentos atualizados, sendo garantida sua liberação no
decorrer do certame e nos atos administrativos em cada fase da licitação, observados os prazos mínimos
de publicidade exigidos na legislação aplicada a espécie, em especial a Lei de Licitações nº 14.133/2021.
84º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página
na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
85º A divulgação das informações previstas no 81º deste artigo não exclui outras hipóteses de publicação
e divulgação de informações previstas na legislação, inclusive pelos meios não eletrônicos na forma do
artigo 7º desta Lei.
86º Deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência a estrutura organizacional da Administração
Pública Municipal, bem como seu respectivo quadro de servidores, devendo constar:
| - nome do servidor, matricula, cargo ocupado, identificação da categoria;
Il - datas de nomeação e exoneração;
|Il - espécie de contratação, indicação se exerce cargo em comissão ou função gratificada;
IV - na hipótese de cargo em comissão ou função gratificada, informar o cargo, categoria, lotação;
v - divulgação da folha de pagamento de pessoal contendo a remuneração mensal individualizada por
nome do agente público, bem como cada parcela integrante, ressalvadas informações sensíveis;
vi - divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido, contendo data, destino, cargo e motivo
de viagem.
87º As informações referentes aos servidores inativos (aposentados e pensionistas) deverão ser
disponibilizadas no Portal da Transparência com o respectivo nome do servidor, matricula, cargo, data de
admissão/ingresso ou passagem para inatividade, bem como o regime ou natureza da aposentadoria, seus
valores recebidos, ressalvados os dados sensíveis.
Art. 11. O Portal da Transparência deverá atender aos seguintes requisitosS
| - conter redirecionamento para a página eletrônica do Sistema de Inform o Cidadão (E-SIC), ou,
na impossibilidade de sua utilização, formulário para pedido de acesso à informação “SIC-FISICO”;
Il - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão;
W1 - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;
Iv - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis
por máquina;
v - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
| RIO DAS OSTRAS |
CÂMARA MUNICIP,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VI - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VII - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VIII - indicar instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com
o órgão ou entidade; e
IX - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, de forma padronizada e de fácil
implementação.
Art. 12. A divulgação das informações incluídas neste Capítulo não exime o Poder Público da realização
de audiências ou consultas públicas acerca dos temas relevantes para o Município, devendo haver
adequada divulgação de sua realização e incentivo à participação popular.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção |
Do Serviço de Informações ao Cidadão - Sic
Art. 13. O Poder Público deverá implementar o Serviço de Informações ao Cidadão - E-SIC, visando:
| - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
Il - Receber e registrar documentos e pedidos de acesso a informações; e
Il - informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
81º Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão - E-SIC:
|- o recebimento do pedido de acesso à informação;
Il- o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo,
que conterá a data de apresentação do pedido;
Ill - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à Autoridade de Monitoramento responsável
pelo fornecimento da informação;
IV - manter o histórico dos pedidos recebidos.
82º Em cada órgão e entidade pública, será afixado cartaz, em om visibilidade privilegiada, com a
indicação do telefone, horários de funcionamento e endereço dó Serviço de Informação ao Cidadão (E-
SIC) do Município, além do endereço eletrônico onde poderá ser feito o pedido de informações.
Art. 14. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC-FISICO será instalado em unidade física identificada,
de fácil acesso e aberta ao público, sendo facultada a instalação de SIC-FISICO único compartilhado por
órgãos e entidades localizadas no mesmo endereço.
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RESPONSABILIDADE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
81º Os pedidos de acesso à informação de maneira eletrônica serão formulados por meio do Sistema
Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC), disponível no site oficial do Município.
82º Nas unidades descentralizadas da Administração Indireta em que não houver E-SIC e/ou SIC-FISICO
será oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
Seção II
Do Pedido de Acesso
Art. 15. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
81º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado, em meio eletrônico e/ou físico,
nos sítios oficiais dos Poderes municipais e no E-SIC.
82º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao E-SIC.
83º Os pedidos de acesso à informação poderão ser feitos por qualquer outro meio legítimo, como
contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do artigo 16,
hipótese em que será enviada ao requerente a comunicação com o número de protocolo e com a data do
recebimento do pedido pelo E-SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 16. O pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do requerente, sexo, faixa etária, escolaridade, ocupação;
Il - número de documento de identificação válido;
HI - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico, indicando ao menos cidade e estado e eletrônico do requerente, para recebimento
da informação requerida.
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HI - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou q ação de dados e informações, ou
serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Art. 17. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
|- genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
Parágrafo único. Na hipótese do inciso Ill do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento,
indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 18. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
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GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 19. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
81º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade ao qual o E-SIC encaminhou o
requerimento deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis:
| - enviar a informação ao endereço eletrônico ou físico informado;
Il - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução, gravação de
mídia digital ou obter certidão relativa à informação, com observância ao Decreto Municipal Nº
1.990/2018;
Ill - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a
detenha; ou
V- indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
82º Não havendo indicação expressa da forma como o requerente deseja obter a informação, esta será
disponibilizada por meio eletrônico.
83º Havendo solicitação de informação de conteúdo pessoal, o órgão ou a entidade acionará o Comitê de
Reavaliação de Informações nos termos do art. 60 desta Lei, bem como o Encarregado de Dados Pessoais,
para análise quanto à possível violação à LGPD, e, não sendo o caso, a solicitação será respondida ao
requerente.
84º Não comparecendo o requerente na data pré-agendada, o SIC-FISICO deverá arquivar o pedido.
85º Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua
integridade, deverá ser fornecida cópia com certificação de que esta confere com o original.
requerente poderá solicitar
ja feita por outro meio que
56º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o 85º deste artigo,
que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodtição,
não ponha em risco a integridade do documento original.
87º Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação deman nuseio de grande volume de
documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação ou sua
integridade, será adotada a medida prevista no inciso Il do 81º deste artigo.
Art. 20. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 20 (vinte) dias úteis, mediante
justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 21. Caso a informação esteja disponível ao público em meio de acesso universal, o requerente deverá
receber orientação quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta
comunicação com:
|- razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
I|- possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
Ill - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com
indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
81º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da
classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.
82º Deverá ser disponibilizado ao requerente formulário padrão para apresentação de recurso e de
pedido de desclassificação.
83º É direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso por certidão ou cópia.
Art. 23. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizado como fundamento de
tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Seção IV
Do Fluxo Interno de Tramitação dos Pedidos
Art. 24. Aplicar-se-á o procedimento de tramitação previsto nesta Seção sempre que houver solicitação
de resposta pessoal, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.982/2024.
Art. 25. Protocolizado eletronicamente o pedido de acesso à informação nos termos do artigo 15, e não
sendo possível a resposta imediata do artigo 19 desta Lei, a solicitação berá registrada no E-SIC e
encaminhada automaticamente à Autoridade de Monitoramento, respor
da informação.
Art. 26. Recebida a solicitação pela Autoridade de Monitoramento, [está deverá elaborar a resposta e
fornecê-la ao cidadão até o 20º (vigésimo) dia útil posterior à protocofização do pedido.
$1º Caso haja necessidade de prestação de informações das Secretarias e/ou de órgãos da Administração
Pública Municipal, a Autoridade de Monitoramento deverá encaminhar Memorando, no prazo de até 02
(dois) dias úteis, requerendo-as.
82º O servidor designado na forma do artigo 60 desta Lei será o responsável pelo recebimento, apreciação
e atendimento de que trata o 8 1º deste artigo.
83º As comunicações entre a Autoridade de Monitoramento e os servidores designados na forma do
artigo 60 desta Lei dar-se-ão obrigatoriamente por meio da funcionalidade CIENTE do Jubarte (intranet).
84º Excepcionalmente, em caso de impossibilidade técnica expressamente justificada, as comunicações
referidas no 82º poderão ser por meio de Memorando físico.
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5 5º A Secretaria e/ou órgão requerido, na forma do parágrafo anterior, terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para responder o solicitado.
86º Caso a Autoridade de Monitoramento já tenha analisado o fornecimento de informações em casos
idênticos, poderá elaborar a resposta e encaminhá-la diretamente ao cidadão.
Art. 27. A Autoridade de Monitoramento ficará responsável por analisar a conformidade da resposta
encaminhada pela Secretaria e/ou órgão com a legislação e a solicitação, o que deverá ser feito até o 19º
(décimo nono) dia útil após a protocolização do pedido.
81º Caso a resposta esteja em conformidade com a legislação e com a solicitação, a Autoridade de
Monitoramento encaminhará a referida resposta com as informações ao solicitante.
82º Caso seja constatada desconformidade com a legislação ou com a solicitação, a Autoridade de
Monitoramento deverá, simultaneamente:
| - encaminhar justificativa de prorrogação de prazo; e
Il - encaminhar Memorando à Secretaria e/ou órgão responsável pela informação para correção da
resposta de acordo com as recomendações.
Art. 28. Recebido o Memorando pela Secretaria e/ou órgão responsável nos termos do 82º, inciso Il, do
artigo anterior, esta terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para correção da resposta e encaminhamento à
Autoridade de Monitoramento para nova análise de conformidade.
81º Verificando-se que foram sanados os vícios de desconformidade anteriormente verificados, a
Autoridade de Monitoramento encaminhará as informações ao solicitante, o que deverá ser feito até o
20. (vigésimo) dia útil após o protocolo do pedido.
82º Verificando-se que a resposta elaborada pela Secretaria e/ou órgão responsável continua em
desconformidade com a legislação e com a solicitação, a Autoridade de Monitoramento elaborará
resposta negativa ao solicitante, sem prejuízo do fornecimento da informação solicitada posteriormente.
Monitoramento solicitará
instauração de sindicância para apurar responsabilidade disciplinat 2 enha dado causa ao
descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
84º A resposta negativa mencionada no 82º deste artigo não se confinde com a negativa de resposta sob
fundamento de ser sigilosa a informação, caso em que será observadó o artigo 19 desta Lei.
Art. 29. Havendo, de maneira excepcional, solicitação de resposta por meio físico, esta deverá ser
fornecida pela Autoridade de Monitoramento, após a verificação positiva de conformidade com a
legislação e solicitação, seguindo o rito determinado nos artigos 15 a 29 desta Lei.
Seção V
Dos Recursos
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RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do
acesso, poderá o requerente apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da
decisão, À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE ADOTOU A DECISÃO, que deverá apreciá-
lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua apresentação.
Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar RECURSO
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão, à AUTORIDADE DE MONITORAMENTO,
que deverá se manifestar em 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento do novo recurso.
Art. 31. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá
apresentar RECLAMAÇÃO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, À OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CONTROLE INTERNO, devendo esta se manifestar em 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da
reclamação.
Art. 32. Desprovido o RECURSO de que trata o parágrafo único do artigo 30, ou infrutífera a RECLAMAÇÃO
de que trata o artigo 31, poderá o requerente apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da ciência da decisão, À CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, que deverá se manifestar no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
$1º A Chefia de Gabinete do Prefeito poderá solicitar que o órgão ou a entidade que tenha negado a
informação preste esclarecimentos.
82º Provido o recurso, a Chefia de Gabinete do Prefeito encaminhará ofício ao órgão ou à entidade para
cumprimento da decisão.
83º Caso haja alguma dúvida jurídica, no julgamento do recurso, poderá ser consultada a Procuradoria
Geral do Município.
Art. 33. Nos casos de recursos em que estejam vinculados a autarquia, fundação, empresa pública ou
sociedade de economia mista, deverá ser apresentado ao seu dirigente máximo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO AJINÉDRMAÇÃO
Seção |
Disposições G
Art. 34. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser
objeto de restrição de acesso.
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RIO DAS OSTRAS
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Art. 35. O disposto nesta Lei não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as
hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou
por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 36. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis
de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
| - pôr em risco a autonomia municipal;
Il - prejudicar ou pôr em risco a conclusão de negociações estratégicas para a municipalidade;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da Guarda Municipal;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos, sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
municipal;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais e seus familiares, ou
autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
VIII - comprometer atividades de investigação ou fiscalização em andamento.
Art. 37. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada.
81º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput,
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
|- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
Il - secreta: 15 (quinze) anos; e
Il - reservada: 5 (cinco) anos.
82º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito e do Vice-Prefeito, e de seus
respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do
mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
83º Alternativamente aos prazos previstos no 5 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição
de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo
máximo de classificação.
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RESPONSABILIDADE
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GABINETE DO PREFEITO
84º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
85º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse
público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
| - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
Il- o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 38 No âmbito do Poder Executivo, a classificação de informação é de competência:
| - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
Il - no grau de secreto ou reservado, das autoridades referidas no inciso |, bem como:
a) Secretários Municipais;
b) Procurador Geral do Município;
c) Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
81º É vedado delegar a competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
82º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau
reservado a agente público que exerça função de subsecretário, direção, comando ou chefia, vedada a
subdelegação.
83º Os agentes públicos referidos no 8 2º deste artigo deverão d r/ci
autoridade delegante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
ia do ato de classificação à
84º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá
encaminhar a decisão ao Comitê de Reavaliação de Informações, a 'qde se refere o art. 60, no prazo de 10
(dez) dias.
Seção III
Do Procedimento para Classificação de Informação
Art. 39. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em
Termo de Classificação de Informação - TCI, que seguirá como anexo da informação, e conterá, no mínimo:
| - código de indexação de documento;
Il - grau de sigilo;
Ill - categoria na qual se enquadra a informação;
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GABINETE DO PREFEITO
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IV - tipo de documento;
V - data da produção do documento;
VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 36;
VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo
final, em consonância com os limites previstos no artigo 37;
IX - data da classificação; e
X - identificação da autoridade que classificou a informação.
Parágrafo único. As informações previstas no inciso VII deste artigo deverão ser mantidas no mesmo grau
de sigilo que a informação classificada.
Art. 40 Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo,
será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às
partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Seção IV
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo
Art. 41. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade
hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo
de sigilo, devendo ser observado, além do disposto no 5 5º do artigo 36, o,seguinte:
|-o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no/5 1do artigo 36;
Il - a permanência das razões da classificação;
HI - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação O esso irrestrito da informação;
IV - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
Art. 42. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos
e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá
no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.
Art. 43. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o
requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da negativa, ao
Secretário Municipal ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de 30 (trinta)
dias úteis.
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Parágrafo único. Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação,
empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao seu dirigente máximo.
Seção V
Do Tratamento das Informações Sigilosas
Art. 44. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo
ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, que serão devidamente credenciadas
pelo Poder Público, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
Art. 45. As autoridades municipais adotarão, no âmbito de seus respectivos Poderes, as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e os
procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder
Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências
necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e
procedimentos de segurança das informações.
Art. 46. Cada um dos Poderes municipais publicará, anualmente, até o dia 1º de maio, em sítio oficial na
Internet:
|- rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
Il - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, o qual deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e
indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Seção VI
Das Informações Pessoais
Art. 47. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos
e entidades:
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| - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da data de
sua produção; e
Il - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que se referirem, respeitados os preceitos descritos na Lei Federal 13.709/2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e norma municipal em vigor.
Parágrafo único. Caso o titular das informações de que trata o caput esteja morto ou ausente, os direitos
de que dispõe este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes,
conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, e na Lei Federal nº 9.278 de 10 de maio de 1996.
Art. 48. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais,
respeitados os preceitos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018, e norma
municipal em vigor.
Art. 49. O consentimento referido no inciso Il do artigo 47 não será exigido quando o acesso à informação
pessoal for necessário:
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para
utilização exclusivamente para o tratamento médico;
Il - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em
lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;
Ill - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou
V- à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 50 A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o a 47 não poderá ser invocada:
| - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público,
em que o titular das informações for parte ou interessado; +
Il - quando as informações pessoais não classificadas estiverem q
necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância;'Ou
fade em conjuntos de documentos
ll - com o intuito de não fornecer informações nominais sobre remuneração, gratificação,
enquadramento funcional, lotação e outras informações referentes às suas atribuições funcionais,
respeitado os termos do artigo 5º, VIII, desta Lei.
Art. 51. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer
a incidência da hipótese do inciso Il do artigo 47, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha
produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda.
81º Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, o órgão ou entidade poderá solicitar
consulta jurídica a Procuradoria Geral do Município, e/ou a universidades, instituições de pesquisa ou
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RESPONSABILIDADE
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RES nata
GABINETE DO PREFEITO N
outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a
questão.
82º A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da
informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem
considerados de acesso irrestrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis.
83º Após a decisão de reconhecimento de que trata o 8 2º deste artigo, os documentos serão
considerados de acesso irrestrito ao público.
Art. 52. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo III
e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar
acompanhado de:
|- comprovação do consentimento expresso de que trata o artigo 47, inciso II, por meio de procuração;
Il- comprovação das hipóteses previstas no artigo 49;
HIl - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os
procedimentos previstos no artigo 51; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos
ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 53. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de termo de
responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização,
sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
81º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que
fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
82º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros /serk responsabilizado por seu uso
indevido, na forma da lei.
Art. 54. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507 de 12 nôvembro de 1997 e posteriores
alterações, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de
dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 55. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
| - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
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RESPONSABILIDADE
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Il - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou
informação pessoal;
V- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato
ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a
outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos
humanos por parte de agentes públicos dos entes estatais.
81º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas
descritas no caput poderão ser consideradas infrações administrativas, seguindo os critérios
estabelecidos no Estatuto do Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
52º Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade
administrativa, conforme o disposto nas Leis Federais nº 1.079/1950, nº 12.527/2011, e nº 8.429/1992,
alterada pela nº 14.230/2021.
Art. 56. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes
sanções:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedim e contratar com a administração
pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
81º As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II,
assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
82º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o
ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso IV.
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RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
83º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão
ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
úteis da abertura de vista.
Art. 57. De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, os órgãos e entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida
de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de
vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e
a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Da Designação da Autoridade de Monitoramento
Art. 58. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Portaria, representante da
Administração Pública Direta como Autoridade de Monitoramento.
Seção Il
Das Competências Relativas ao Moni
, observadas as competências
onitoramento:
Art. 59. No âmbito da Administração Pública Municipal Direta
residuais dos demais órgãos e entidades, compete à Autoridade
| - definir o sistema eletrônico e o formulário padrão, disponibilizado em meio impresso, que estará à
disposição no sítio na Internet e no SIC-FISICO, de acordo com o disposto nesta lei;
Il - promover campanha de fomento à cultura da transparência na administração pública e
conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas
sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na
administração pública;
IV - realizar a interlocução e assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
V - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
VI - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
VII - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus
regulamentos;
VIII - gerir e acompanhar o Serviço de Informações ao Cidadão - E-SIC, bem como monitorar o Portal da
Transparência;
IX- preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei Federal nº 12.527/2011;
X - definir diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei Federal no
12.527/2011, e desta Lei.
Seção III
Do Comitê de Reavaliação de Informações
Art. 60. O Comitê de Reavaliação de Informações é competente para, no âmbito da Administração
Municipal Direta e Indireta:
| - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada
aos objetivos da Lei nº 12.527/2011;
Il - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar ao dirigente máximo de cada
órgão ou entidade, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito
Governo para consolidação e publicação, nos termos previstos nesta Lei;
dos procedimentos necessários à
fd de competente, observado o
Ill - recomendar medidas para aperfeiçoamento das normas e
implementação desta Lei;
IV - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento desta
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de
disposto no artigo 22;
VI - manter registro atualizado dos servidores indicados pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade
da administração direta e indireta do Poder Executivo para acesso aos dados sigilosos de cada Pasta;
VII - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimentos ou
acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
VIII - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação
de pessoa interessada, observado o disposto na Legislação Federal.
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RESPONSABILIDADE
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GABINETE DO PREFEITO Ata )
IX - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na
administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
X - treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
XI - o monitoramento dos procedimentos de acesso à informação.
Art. 61. O Comitê de Reavaliação de Informações será integrado, permanentemente, por Autoridades
indicadas pelos respectivos titulares dos seguintes órgãos municipais:
| - Secretaria Municipal de Auditoria e de Controle Interno;
Il - Procuradoria Geral do Município;
Ill - Secretaria Municipal de Administração;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda:
V - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
81º A designação para a função de membro do Comitê de Reavaliação de Informações far-se-á por meio
de Portaria.
82º O dirigente máximo de cada órgão indicará 02 (dois) servidores que lhes sejam diretamente
subordinados, preferencialmente, dentre os servidores efetivos, por meio de Memorando enviado ao
Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito, que ficarão responsáveis por oferecer todo o suporte operacional
necessário à Autoridade de Monitoramento, dentre os quais será designado pelo Exmo. Sr. Prefeito o
Presidente do Comitê.
83º As atividades do Comitê de Reavaliação de Informações, a frequência das reuniões ordinárias, as
hipóteses de convocação de reuniões extraordinárias e os meios de comunicação serão objeto de
regulamentação por decreto.
84º A Autoridade de Monitoramento oficiará junto ao Comitê de Reavaliação de Informações, podendo
coincidir tratar-se de uma das autoridades municipais relacionadas nos incisos | ao V do artigo 60.
Art. 62. Caberá ao Presidente do Comitê de Reavaliação de Informações
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ob ecfivas sessões;
Il - dirigir as discussões, concedendo, a palavra aos demais membros, coordenado os debates e nele
interferindo para esclarecimentos;
| - presidir os trabalhos do Comitê;
Il - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V- convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões;
VI - remeter ao Prefeito Municipal a ata com as decisões tomadas na reunião.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Rio das Ostras - RJ adequarão suas
políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro,
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 64. Os órgãos e entidades deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e
secreto no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
81º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os
prazos e condições previstos nesta Lei.
82º As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no prazo previsto no
caput serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.
Art. 65. A publicação anual de que trata o artigo 35 terá início após 01 (um) ano, contado a partir da
vigência desta Lei.
Art. 66. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais
atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.
Art. 67. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
binete do Prefeito, 06 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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