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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 247/2025 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
MATRÍCULA: (15:5
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ] má To
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 247/2025 - GAB
Rio das Ostras, 09 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/R)J
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 014/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 014/2025, que autoriza o Município de Rio das Ostras, por
meio do Conselho Municipal de Educação, a filiar-se à União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - UNCME.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS AUGU: CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Ao
Excelentíssimo Senhor DEP Ee
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO e
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
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MATRÍCULA:
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para submeter ao crivo de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 014/2025, que tem por
finalidade autorizar o Município de Rio das Ostras, por intermédio do Conselho Municipal de Educação (CME), a
filiar-se à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME.
A UNCME é uma entidade de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação, cuja missão
institucional é fortalecer os colegiados educacionais dos municípios brasileiros, promovendo ações de formação,
assessoramento técnico e intercâmbio de experiências. A entidade atua com base nos princípios da universalização
do direito à educação, da gestão democrática, da inclusão social e do controle social das políticas públicas
educacionais.
Afiliação à UNCME permitirá ao Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras o acesso a suporte institucional
qualificado, além de integração com uma ampla rede de conselhos de educação, contribuindo significativamente
para o aprimoramento da gestão educacional do Município.
Cabe ressaltar que o CME manifesta a intenção de efetivar a filiação ainda no exercício de 2025, razão pela qual se
solicita a apreciação com urgência da presente proposição, com o objetivo de garantir tempestivamente os
benefícios oriundos da adesão à referida entidade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por esta Egrégia Casa
Legislativa, certos de contarmos com o habitual compromisso dos nobres vereadores com a melhoria das políticas
públicas educacionais do nosso Município.
Rio das Ostras, 09 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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' MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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MATRÍCULA:
PROJETO DE LEI Nº 014/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Município de Rio das Ostras, por
intermédio do Conselho Municipal de Educação, a
filiar-se à União Nacional dos Conselhos Municipais
de Educação - UNCME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, em consonância com o inciso XxII do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a filiação anual do Município de Rio das Ostras, por intermédio do Conselho
Municipal de Educação - CME, à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, órgão de representação nacional dos Conselhos
Municipais de Educação dos municípios brasileiros, com sede e foro no Distrito Federal, situada à SCS,
Quadra 06, nº 110, Bloco A, salas 311 e 312, Brasília/DF - CEP: 70.324-900, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 06.354.628/0001-71.
Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica o Município autorizado ao pagamento da
contribuição anual e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, conforme estipulado pela
UNCME.
8 1º O valor mencionado no caput deverá observar aquele previsto no Estatuto e no Regimento Interno
da referida entidade.
8 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento anual, destinado
a cobrir as despesas relativas à presente Lei.
8 3º A despesa prevista no caput correrá por conta da dotação orçamentária prevista no Programa de
Trabalho nº 12.122.0004.2.639, classificador de despesa nº 3.3.90.39.00.
Art. 3º AUNCME prestará ao Município de Rio das Ostras e ao Conselho Municipal de Educação os serviços
compatíveis com suas finalidades estatutárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Rio das Ostras, 09 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras