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Processo: 719/2025
Data: 10/06/2025
719/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 234/2025 - GAB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
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OFÍCIO Nº 234/2025 - GAB
Rio das Ostras, 30 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei complementar nº 001/2025, que dispõe sobre o
Reconhecimento da não incidência de Tributos Municipais para os Proprietários de Imóveis inseridos em
Áreas Ambientais de Proteção Integral e dá outras providências.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
RIO DAS OSTRAS
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RESPONSABILIDADE
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Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE MAIO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar, em que “Reconhece a não incidência de Tributos
Municípais para os Proprietários de Imóveis inseridos em Áreas Ambientais de Proteção Integral”.
Trata-se de matéria pacificada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Superior Tribunal
de Justiça cujo entendimento é no sentido de reconhecer a não incidência de tributos, seja o IPTU, as
taxas e a contribuição de melhoria, sobre os imóveis que foram inseridos em áreas de proteção ambiental
e tiveram o esvaziamento do seu conteúdo econômico do direito de propriedade, ante a impossibilidade
total de uso do respectivo imóvel.
Vale ressaltar que as iniciativas de preservação ambiental de áreas consideradas de relevante interesse
para o meio ambiente impôs limitações administrativas que impediram os proprietários de vários imóveis
do seu pleno uso e gozo sem a previsão de uma justa políti
a)tribúitária, considerando que tais imóveis
perderam o seu valor de mercado. )
Importante ainda destacar também que o reconhecimento 6 incidência tributária, com previsão no
presente Projeto de Lei Complementar, não importa em qualquer tipo de renúncia de receita,
considerando que o fato gerador do tributo não ocorreu, ante a constatação de que com o esvaziamento
do valor econômico do imóvel o seu valor venal deixa de existir e por conseguinte a base de cálculo para
determinação do tributo.
Assim sendo, torna-se desnecessário a apresentação estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de
medidas compensatórias, previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (LRF).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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O reconhecimento da não incidência tributária, ora pretendido, é no sentido demonstrar a grande
preocupação da atual Administração Municipal de implementar uma política fiscal mais justa, em total
observância ao Princípio da Capacidade Contributiva, como ainda de impedir o desgaste em demanda
judiciais sem possibilidade alguma de obtenção de êxito para o Município.
E sendo assim, aguardo o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 24 fas
Prefeito do Município de Rio das Ostras a 15,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o F/A US.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Dispõe sobre o Reconhecimento da não incidência de
Tributos Municipais para os Proprietários de Imóveis
inseridos em Áreas Ambientais de Proteção Integral e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado de Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica reconhecida a não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como das taxas
e das contribuições de melhoria, sobre os imóveis localizados em áreas ambientais de proteção integral, em
razão da inexistência do fato gerador dos tributos.
Art. 2º O reconhecimento da não incidência dos tributos terá efeito a partir da publicação da Lei
Complementar ou do Decreto que instituir a área de proteção ambiental, permanecendo enquanto vigentes as
condições restritivas previstas na legislação.
Art. 3º Para fins de reconhecimento da não incidência dos tributos é necessário que a restrição ambiental seja
total, impedindo todas as formas de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade do imóvel.
Art. 4º Os contribuintes proprietários de imóveis que atenderem aos requisitos desta Lei Complementar,
poderão promover o pedido de reconhecimento de não incidência de tributos em requerimento instruído com
cópia do título de propriedade e Certidão de Zoneamento.
Art. 5º A Fazenda Pública Municipal poderá reconhecer de ofício a não incidência de tributos dos imóveis
descritos no artigo 1º desta Lei Complementar, devendo ser devidamente motivado e registrado nos autos do
processo administrativo.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá promover a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal de
acordo com as decisões proferidas em sede dos processos administrativos em que foram formulados
requerimentos pelos contribuintes com base nesta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2025.
E, a
CARLOS AUGUSTO CÁRVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras