br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 820/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 820 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que disponibilize tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos pronunciamentos oficiais com transmissão ao vivo e vídeos informativos no Município de Rio das Ostras.
native_id19366

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-19 PUBLICA-SE E ARQUIVA-SE — —
2025-08-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2025-06-18 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2025-06-16 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T09:23:22.277612-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 820/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal 
que disponibilize tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos 
pronunciamentos oficiais com transmissão ao vivo e vídeos informativos no Município de 
Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, 
sugerida ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma 
necessária: 
A utilização da Linguagem Brasileira de Sinais é uma forma de garantir a 
preservação da identidade das pessoas e comunidades surdas. Além disso, contribui 
para a valorização e reconhecimento da cultura surda que, por tanto tempo, foi o alvo 
da hegemonia da cultura ouvinte . 
A comunicação através da Libras propicia uma melhor compreensão entre 
surdos e ouvintes, uma vez que já está previsto em lei a presença de intérpretes de 
Libras em diferentes instituições públicas, como escolas, universidades, congressos, 
seminários, programas de televisão entre outros. Além disso, a utilização das libras 
facilita a comunicação entre os surdos, que passam a se compreender como uma 
comunidade que tem características comuns e que devem ser reconhecidas como tal, 
praticando assim, a verdadeira inclusão social. 
A pessoa surda, através da Língua de Sinais, pode desenvolver integralmente 
todas as suas possibilidades cognitivas, afetivas e emocionais, permitindo sua inclusão 
e integração na sociedade. É por meio dessa língua que o surdo fará a interação na 
sociedade, construir sua identidade e exercer sua cidadania, sendo esta, a forma mais 
expressiva de inclusão.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 04 de junho de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

open original →