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INDICAÇÃO Nº. 826/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a adoção de medidas para conceder isenção da Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública (CIP) às mães atípicas, responsáveis por
pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal
que promova estudos e tome as providências necessárias para isentar da cobrança
da taxa de iluminação pública (CIP) as mães atípicas, ou seja, aquelas que se
dedicam integralmente ao cuidado de filhos com deficiência, transtornos do
espectro autista ou outras condições que demandam atenção especial e
permanente.
Essas mães, frequentemente impossibilitadas de exercer atividade
remunerada em tempo integral, enfrentam desafios financeiros acentuados para
garantir o tratamento, acompanhamento e bem-estar de seus filhos. A isenção da
taxa de iluminação pública representaria um pequeno, mas significativo alívio
financeiro, refletindo o reconhecimento do Poder Público ao papel social e à
realidade enfrentada por essas famílias.
A iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana, da função social do tributo e da inclusão social, promovendo
justiça fiscal e sensibilidade social na gestão pública.
Diante do exposto, indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que avalie a
possibilidade de encaminhar projeto de lei, ou de adotar os mecanismos legais
cabíveis, para viabilizar essa importante política de apoio às mães atípicas do nosso
município.
Rio das Ostras/ RJ, 09 de junho de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveria
Vereador - Autor
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