materia nº 154/2025

PROJETO DE LEI Nº 154/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE 
TÍTULOS, HONRARIAS, CONDECORAÇÕES, MEDALHAS OU 
QUAISQUER FORMAS DE RECONHECIMENTO OFICIAL A 
PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES HEDIONDOS OU 
EQUIPARADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
Art. 1º Fica proibida a concessão de qualquer título, honraria, condecoração, 
medalha, homenagem ou qualquer forma de reconhecimento oficial, por parte da 
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a pessoas que tenham sido 
condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes hediondos ou a ele 
equiparados.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput terá início com a condenação 
em decisão judicial proferida em sede de cognição exauriente, transitada em julgado, e 
permanecerá vigente até que seja comprovado o integral cumprimento da pena 
imposta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo resguardar a moralidade 
administrativa e a dignidade das homenagens públicas concedidas pelo Poder Público 
Municipal de Rio das Ostras. A proposta visa proibir a concessão de títulos, honrarias, 
condecorações, medalhas ou qualquer forma de reconhecimento oficial a pessoas 
condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, com sentença transitada em 
julgado.
As homenagens públicas devem refletir os valores éticos e morais que a 
sociedade preza e deseja promover. Reconhecer oficialmente indivíduos que tenham 
cometido crimes graves, tais como estupro, latrocínio, homicídio qualificado, entre 
outros previstos na Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), é desrespeitar o 
sentimento coletivo de justiça e segurança da população.
A medida proposta visa reforçar a confiança da sociedade nas instituições 
públicas e preservar o simbolismo e a importância das honrarias concedidas por esta 
Casa Legislativa e demais órgãos do Executivo Municipal.
Ademais, o projeto está em consonância com os princípios da Administração 
Pública, especialmente o da moralidade (art. 37 da Constituição Federal), além de 
promover uma cultura de responsabilidade e integridade no âmbito público.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta relevante medida.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor