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PROJETO DE LEI Nº. 156/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO UNIFORME ESCOLAR DOS
ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Art. 1º O uniforme escolar dos estudantes diagnosticados com Transtorno do
Espectro Autista – TEA, matriculados na Rede Pública de Ensino do Município de Rio
das Ostras, poderá receber o símbolo mundial de conscientização do TEA.
§1º O símbolo a que se refere o caput é representado por uma fita formada por
peças de quebra-cabeça coloridas.
§2º A aplicação do símbolo no uniforme será realizada somente mediante
solicitação expressa dos pais ou responsáveis legais do aluno ou, quando maior de
idade, do próprio estudante.
§3º O símbolo deverá ser posicionado em local visível do uniforme, de modo a
facilitar sua identificação, respeitando a dignidade e a privacidade do estudante.
Art. 2º As unidades escolares da Rede Pública Municipal poderão promover
ações de sensibilização, inclusão e conscientização acerca do Transtorno do Espectro
Autista no ambiente escolar e na comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar aos estudantes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) o direito à identificação voluntária, por meio do símbolo mundial
de conscientização do autismo no uniforme escolar, como forma de facilitar a
comunicação, a atenção adequada por parte da equipe pedagógica e o pronto
acolhimento em situações específicas.
A medida também visa contribuir para o processo de inclusão e aceitação
desses alunos no ambiente escolar, promovendo conhecimento, empatia e respeito às
diferenças. Ao mesmo tempo, busca-se fomentar ações educativas que envolvam toda
a comunidade escolar, fortalecendo o compromisso da educação pública com uma
sociedade mais justa e inclusiva.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
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