PROJETO DE LEI Nº. 157/2025
EMENTA: Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do
paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de
saúde, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o acesso
eletrônico ao prontuário médico do paciente, tanto na rede pública quanto na rede
privada de saúde.
Art. 2º No caso da rede pública de saúde e da rede privada conveniada ao
Poder Público Municipal, o acesso ao prontuário médico eletrônico será realizado por
meio de sistema digital, disponibilizado ao paciente via internet.
§ 1º – O paciente receberá um e-mail contendo orientações para o acesso ao
sistema, incluindo a criação de senha individual, que deverá ser utilizada juntamente
com o login, definido pelo número do CPF ou do Cartão Nacional do SUS.
§ 2º – Caso o paciente não possua e-mail, a unidade de saúde será
responsável por efetuar o cadastro do login e senha, garantindo o acesso ao
prontuário eletrônico.
Art. 3º Na rede privada não conveniada ao Poder Público Municipal, a unidade
de saúde deverá garantir ao paciente o acesso ao seu prontuário médico, por meio de
sistema próprio ou por envio eletrônico via e-mail.
Parágrafo único – Consideram-se unidades da rede privada todos os
hospitais, clínicas, consultórios e estabelecimentos de saúde de caráter particular.
Art. 4º O acesso ao prontuário médico será autorizado pelo próprio paciente, e
incluirá informações relativas a registros clínicos, autorizações, exames, internações,
receitas médicas e demais dados do histórico de saúde.
Art. 5º O processo de digitalização e gerenciamento dos prontuários médicos
deverá obedecer às normas da Lei Federal nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a digitalização e utilização dos sistemas informatizados para a
guarda, armazenamento e manuseio de prontuários de pacientes.
Art. 6º Os procedimentos eletrônicos previstos nesta Lei deverão ser
realizados exclusivamente por profissionais da saúde, mediante assinatura física ou
digital, sendo obrigatório o cadastramento desses profissionais no sistema.
Art. 7º É terminantemente proibida a divulgação de informações de saúde do
paciente a terceiros, sem autorização expressa, em respeito ao sigilo profissional e à
legislação vigente, ficando o gestor da unidade e os profissionais envolvidos sujeitos
às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º A regulamentação desta Lei será de competência do Poder Executivo
Municipal, que definirá as especificações técnicas para sua implementação, cabendo à
Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização de seu cumprimento.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa Municipal de Valorização e
Reconhecimento dos Ex-Atletas de Rio das Ostras, com o objetivo de reconhecer a
importância daqueles que, ao longo de suas trajetórias esportivas, dedicaram tempo, esforço e
talento para representar nosso município em competições regionais, estaduais, nacionais e até
internacionais.
Os ex-atletas carregam consigo não apenas marcas físicas de uma vida dedicada ao esporte,
mas também experiências, aprendizados e valores que podem — e devem — ser
compartilhados com as novas gerações. Infelizmente, muitos desses profissionais, após
encerrarem suas carreiras esportivas, enfrentam dificuldades de reinserção no mercado de
trabalho ou caem no esquecimento por parte da sociedade e do poder público.
A criação deste Programa busca reparar essa lacuna, promovendo ações concretas de
reconhecimento, apoio institucional e integração dos ex-atletas à vida comunitária, por meio de
atividades educacionais, culturais e esportivas. A concessão de uma comenda anual, a criação
de uma galeria de homenagens e o incentivo à participação ativa desses cidadãos em projetos
públicos são algumas das formas previstas para preservar e honrar sua contribuição.
Mais que um gesto simbólico, trata-se de uma política de valorização da memória esportiva
local e de promoção da cidadania, que reconhece no esporte um instrumento de
transformação individual e social.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto, certos de
que ele contribuirá significativamente para o fortalecimento dos vínculos entre o poder público,
a comunidade esportiva e a sociedade rio-ostrense como um todo.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor