PROJETO DE LEI N.º 158/2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei
905/2005, criando cargos de provimento
efetivo no âmbito da estrutura administrativa
do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Vereador Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono,
nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
LEI:
Art. 1° Este Projeto de Lei visa reestruturar o quadro de cargos da Câmara Municipal
de Rio das Ostras, criando cargos de provimento efetivo a serem providos por meio
de concurso público, alterando a redação dos incisos I e II, do §1º, do art. 1º, da Lei
905/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. (...).
§ 1 ° (...):
I. Cargos Efetivos: (...) Assistente Legislativo – 19 (dezenove);
Consultor Legislativo – 05 (cinco); Procurador Legislativo 02 – (dois);
Contador Legislativo – 02 (dois); Técnico de Informática – 02 (dois);
Auxiliar de Segurança Legislativo – 08 (oito).
II. Cargos Comissionados: (...) Procurador Geral – 01 (um)”
Art. 2° Fica instituído o padrão de vencimento básico dos cargos em provimento
efetivo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criados no artigo anterior,
acrescentando ao §2º, I, da Lei 905/2005, a seguinte redação:
“Art.2º (...):
I – (....) Assistente Legislativo R$2.180,00 (dois mil cento e oitenta
reais); Consultor Legislativo R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);
Procurador Legislativo R$5.713,00 (cinco mil setecentos e treze
reais); Contador Legislativo R$5.713,00 (cinco mil setecentos e treze
reais); Técnico de Informática R$2.333,00 (dois mil trezentos e trinta
e três reais); Auxiliar de Segurança Legislativa R$2.300,00 (dois mil e
trezentos reais).”
Art. 3º Altera o §3º, do artigo 1º, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
§3º Aos ocupantes dos cargos efetivos, no âmbito da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, poderão ser concedidas às gratificações
previstas nos artigos 43, 44, 45 e 54 desta lei, observado o inciso XI,
do artigo 37, da Constituição Federal.”
Art. 4º Fica instituído o padrão de vencimento básico do cargo em comissão de
Procurador Geral da Câmara Municipal de Rio das Ostras, criado no art. 1º desta lei,
acrescentando ao art. 2º, inciso I, da Lei 905/2005, a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
I - (...) Procurador Geral - Símbolo CCPG - R$ 11.417,07 (onze mil
quatrocentos e dezessete reais e sete centavos).”
Art. 5º Ficam revogadas do artigo 5º, I, da Lei 905/2005, as alíneas “b”, “d”, “f” e “h”.
Art. 6º Fica inserida a alínea “i”, com a redação “assessor administrativo”, no artigo
5º, da Lei 905/2005, referente ao cargo criado pela Lei 1510/2011, com as atribuições
estabelecidas pela Lei 2049/2017.
Art. 7º Fica alterada a alínea “l”, do inciso II, do artigo 5º, da Lei 905/2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I – (...)
II – (...)
l) Suprimento e Almoxarifado.”
Art. 8º O artigo 7º, V, da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Prestar assistência ao Presidente no solicitado; Assessorar a
Mesa Diretora em Plenário, quando solicitado pelo Presidente; Redigir
ofícios e correspondências; Assessorar o Presidente em audiências,
reuniões e eventos; Gerenciar os gastos com materiais de consumo
do Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora; Assistir o Presidente
no compromissos oficiais; Gerenciar a agenda do Presidente quanto
ao atendimento ao público e compromissos oficiais.”
Art. 9º Fica criada a Procuradoria Geral do Poder Legislativo, que passa a ser o órgão
oficial da representação jurídica da Câmara, responsável pela defesa dos seus
interesses, em quaisquer esferas administrativas e instâncias judiciais, cabendo-lhe,
ainda:
I - Assistir juridicamente a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Especiais no
exercício de suas competências institucionais;
II - Realizar as funções de assessoria aos Vereadores nas atividades comuns ao
Poder Legislativo;
III - Intervir em todas as questões relativas ao Poder Legislativo que exijam a presença
de um profissional do Direito;
IV - Manifestar-se, obrigatoriamente, quanto a legalidade dos processos licitatórios na
forma da legislação específica;
V - Emitir parecer de caráter administrativo sobre matéria de interesse geral da
Câmara de Vereadores, por determinação do Presidente ou da maioria da Mesa
Diretora;
VI - Exercer a representação judicial do Poder Legislativo;
VII - Zelar pela legalidade dos atos da Administração da Câmara, representando ao
Presidente ao constatar infrações e propor medidas que visem à correção de
ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos
e a punição dos responsáveis;
VIII - Opinar quanto a assinatura ou não de Termos de Ajustamento de Condutas –
TAC propostos pelo Ministério Público;
IX - Auxiliar na elaboração de projetos de lei e atos normativos de competência do
Legislativo, assessorando os membros da Câmara de Vereadores no desempenho da
competência para expedição de tais atos, que lhes devem ser submetidos antes de
sua edição;
X - Promover a manifestação prévia em processos, citações, notificações,
interpelações e outros, com referência ao cumprimento de decisões judiciais e pedidos
de extensão de julgados, relacionados com a Câmara de Vereadores do Município de
Rio das Ostras.
XI - Executar atribuições correlatas mediante determinação superior.
Art. 10. A chefia da Procuradoria Geral do Poder Legilslativo ficará a cargo do
Procurador Geral, sendo os Assessores Jurídicos e Procuradores legislativos seus
subordinados diretos, de forma que a organização funcional ficará aos cuidados do
chefe deste Orgão, podendo delegar matérias de sua competência e avocar outras.
Art. 11. Altera o caput, do artigo 9º, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação, e revoga os incisos I a IV, do mesmo artigo:
“Art. 9º A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio das Ostras
está subordinada à Procuradoria Geral da Câmara, devendo prestar
assessoramento permanente a esta, nas matérias que sejam de sua
competência, sob a delegação do Procurador Geral, sem prejuízo das
suas atuais funções.
Art. 12. Ficam revogados os artigos 11, 13 e 14, da Lei 905/2005.
Art. 13. Atualiza a relação de incisos do artigo 15, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. (...).
I – 02 cargos comissionados de Assessor de Políticas Públicas;
II – 02 cargos comissionados de Assessor Técnico Parlamentar;
III – 1 cargo de Assessor Administrartivo.”
Art. 14. Atualiza a Seção VI, da Lei 905/2005, dando nova redação ao artigo 21:
“Seção VI
Das Funções do Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão
de Licitação
Art. 21. As funções do Agente de Contratação, Pregoeiro e
Comissão de Licitação são aquelas estabelecidas na Lei 14.133/21 e
nos regulamentos municipais.”
Art. 15. Fica alterado o disposto no art. 41, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.41. Conceder-se-á as Gratificações:
I - Representação;
II - Atividade Legislativa Especial;
III - Especial;
IV - Gratificação por Atividade de Gestão e Responsabilidade de
Fiscal;
V - Atividade de Processamento de Dados Eletrônicos;
VI - Desempenho de Atividade Jurídica.”
Art. 16. Fica alterado o disposto no art. 44, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 44. Fica instituída a Gratificação por Atividade Legislativa
Especial, que tem por finalidade compensar o efetivo exercício de
função especial em atividades legislativas diversas da estabelecida
nas funções típicas dos cargos efetivos.
§1º - Fará jus a percepção da verba descrita no caput o servidor que
auxiliar os órgãos da camara municipal em atividade cujas atribuições
são diversas ou excepcionais as estabelecidas em seu cargo,
comprovado em procedimento administrativo próprio com decisão
autorizativa do Presidente;
§2º - O percentual fixado para concessão da Gratificação por
Atividade Legislativa Especial é de 100% sobre o vencimento base.”
Art. 17. Fica alterado o disposto no art. 46, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 46. Fica instituída a Gratificação por Atividade de Gestão ou
Responsabilidade de Fiscal, que tem por finalidade compensar e
estimular o aperfeiçoamento do servidor responsável pela atividade
de prestação de contas e emissão de relatórios gerenciais de contas
públicas e repositório de bens municipais.
Parágrafo único. O percentual fixado para concessão da Gratificação
por Gestão ou Responsabilidade de Fiscal é de 100% sobre o
vencimento base.”
Art. 18. Fica alterado o disposto no art. 50, da Lei 905/2005, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 50. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade
Jurídica - GDAJ, devida aos integrantes da carreira de Procurador e
de Assessor Jurídico no percentual de até 100%, incidente sobre o
vencimento básico do servidor, quando em efetivo exercício de suas
atividades no Poder Legislativo Municipal.”
Art. 19. Ficam revogados os artigos 42 e 51 da Lei 905/2005.
Art. 20. Ficam alterados os Anexos I, II, IV, V e VII da Lei 905/2005, passando a
vigorar com a redação estabelecida por esta lei.
Art. 21. O organograma funcional da Câmara Municipal de Rio das Ostras – anexo
VIII da Lei n° 905/2005 – passa a contar com o novo órgão, denominado Procuradoria
Geral do Poder Legislativo, conforme quadro em anexo.
Art. 22. Ficam suprimidas das “Atribuições Típicas do Cargo de Auxiliar Legislativo”,
constantes na parte final da Lei 905/2005, às seguintes atribuições:
“Executar serviços datilógrafos ou de digitação e fazer revisão de
matéria datilografada/digitada;”
“Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à
Categoria Funcional.”
Art. 23. O caput do artigo 47, da Lei 905/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 47. Fica criada a Gratificação de Atividade de Coordenação que
tem por finalidade compensar o exercício de coordenação do gabinete
de Vereador ou responsabilidade pela atividade jurídica, em
percentual a ser fixado por ato do Presidente da Câmara Municipal,
até o limite máximo de 100% (cem por cento).”
Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme disposto
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, em 12 de junho de 2025
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR
ANEXO I
QUADRO NOMINATIVO E QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CARGOS QUANTITADE CÓDIGO CBO
1) Assistente Legislativo 19 4110-05*
2) Chofer Legislativo 2 7823-05
3) Agente de Segurança
Legislativo 6 5173-10
4) Oficial de Limpeza 2 5143-20*
5) Auxiliar Telefonista 6 4221-05*
6) Auxiliar de Vigia 8 5174-20*
7) Auxiliar de Faxina 8 5143-20*
8) Consultor Legislativo 5 2410-40*
9) Procurador Legislativo 2 2412-10
10)Contador Legislativo 2 2522-10
11)Técnico em Informática 2 3172-10
12)Auxiliar de Segurança
Legislativa 8 5173-30*
* Código atribuído por similaridade, visto que não há terminologia idêntica ao cargo
efetivo.
ANEXO II
NOMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS
CARGOS QUANT SIMBOLO
Procurador Geral 01 CCPG
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Assistente Legislativo R$2.180,00
Consultor Legislativo R$2.800,00
Procurador Legislativo R$5.713,00
Contador Legislativo R$5.713,00
Técnico em Informática R$2.333,00
Auxiliar de Segurança Legislativa R$2.300,00
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
CARGO VENCIMENTO BÁSICO
Procurador Geral R$11.417,07
ANEXO VII
ESPECIFICAÇÕES e ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO Grau de Escolaridade: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I. Atividades de execução de trabalhos administrativos de rotina
nas áreas de pessoal, material, patrimônio, protocolo, tramitação
processual, elaboração de atas, apoio legislativo, orçamento e
finanças, recepção;
II. Redigir cartas, ofícios e memorando bem como receber,
conferir e distribuir o expediente pertinente à Câmara;
III. Estudar e informar processos, fazer apensação,
despensação, anexação, desanexação e juntada de peças em
processos;
IV. Redigir atas das sessões realizadas na Câmara;
V. Responsabilizar-se pelo controle dos bens patrimoniais da
Câmara;
VI. Receber, conferir e fichar o expediente bem como,
providenciar suas distribuição e expedição;
VII. Executar serviços de cadastro, protocolo, fichário e arquivo,
mantendo-os atualizados;
VIII. Cuidar da documentação controlando as publicações nos
órgãos oficiais;
IX. Atender a prestar informações ao público;
X. Prestar auxílio aos Vereadores e Comissões;
XI. Executar serviços de digitação e fazer revisão de matéria
digitada;
XII. Executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes
à Categoria Funcional.
Forma de Investidura: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
CARGO: CONSULTOR LEGISLATIVO Grau de Escolaridade: Bacharelado
em Direito
ATRIBUIÇÕES:
I. Elaborar minutas de projetos de lei, adequando-as à técnica
legislativa e à legislação em vigor.
II. Elaborar pareceres sobre questões jurídicas ou administrativas
submetidas a seu exame.
III. Prestar consultoria e assessoramento às comissões
permanentes, comissões parlamentares de inquérito, audiências
públicas e reuniões do Colegiado de Bancadas.
IV. Realizar estudos especiais a partir de pesquisas
socioeconômicas e técnicas.
V. Fornecer subsídios técnicos, emitir notas técnicas e orientar
sobre normas constitucionais, legais e regimentais ao processo
legislativo.
VI. Responder a consultas sobre assuntos da sua competência.
VII. Auxiliar os relatores na preparação de relatórios e votos e na
redação final em assuntos orçamentários e de fiscalização
financeira.
Forma de Investidura: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO Grau de Escolaridade: Bacharelado
em Direito
Outras Exigências: Inscrição nos
quadros da Ordem dos Advogados do
Brasil.
ATRIBUIÇÕES:
I. Representar a Câmara em processos judiciais e extrajudiciais,
protegendo seus direitos e interesses;
II. Analisar consultas e emitir pareceres sobre questões jurídicas,
fornecendo informações e orientações;
III. Em alguns casos, elaborar e examinar minutas de projetos de
lei e outros atos normativos;
IV. Promover o controle de legalidade nos procedimentos da
Camara Municipal;
V. Realizar pesquisas, acompanhar o trâmite de processos,
requisitar informações e outras atividades que contribuam para o
cumprimento das funções da Procuradoria;
VI. Assessorar a Presidência da Câmara Municipal e os demais
membros da Mesa Diretora, os Senhores Vereadores e os
servidores do Poder Legislativo no tocante aos assuntos jurídicoadministrativos que envolverem o funcionamento da Casa;
VII. assessorar a Mesa Diretora quanto a análise das proposições
e requerimentos a ela apresentados;
VIII. promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa
Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente
atualizado;
IX. examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e
elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa;
X. Propor aos edis, atualização de normas legais e atos
administrativos em sede de controle de constitucionalidade;
XI. Exercer atribuições típicas jurídicas- administrativas.
Forma de Investidura: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
CARGO: CONTADOR LEGISLATIVO Grau de Escolaridade: Bacharelado
em Ciências Contábeis
Outras Exigências: inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade.
ATRIBUIÇÕES:
I – Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade;
II – Planejar o sistema de registros e operações contábeis
atendendo às necessidades administrativas e as exigências
legais;
III – Inspecionar regularmente a escrituração contábil;
IV – Controlar e participar do trabalho de análise e conciliação de
contas;
V – Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas;
VI – Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica
e financeira da Unidade;
VII – acompanhar a formalização de contratos no aspecto
contábil;
VIII – analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a
execução de sistemas financeiros e contábeis;
IX – Informar e orientar sobre pagamento a fornecedores e às
unidades administrativas;
X – Contabilizar todas as operações financeiras com controle de
saldos bancários;
XI – efetuar empenhos e pagamentos diversos e garantir o
recolhimento dos tributos federais e municipais;
XII – executar as obrigações acessórias de acordo com a
legislação tributária;
XIII – realizar mensalmente a conformidade contábil;
XIV – controlar o suprimento de fundos;
XV – Controlar todos os convênios firmados pela unidade;
XVI – controlar as verbas orçamentárias e extra orçamentárias,
dentro dos seus respectivos programas, subprogramas, projetos
e atividades;
XVII – promover os ajustes contábeis nos sistemas das
movimentações de Almoxarifado e Patrimônio, quando for o caso;
XVIII – acompanhar o encerramento anual das contas contábeis
fazendo os ajustes necessários;
XIX– praticar todas as rotinas, atos e formalidades estabelecidas
nas edições da MCASP ou de norma nacional que venha a
substituí-la formal ou materialmente;
XX – Auxiliar a gestão da Controladoria Interna quando
requisitado.
XIX – Exercer atividades de contabilidade pública correlatas.
Forma de Investidura: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Grau de escolaridade: Ensino Médio
Completo
Outras Exigências: Curso Técnico em
Informática
ATRIBUIÇÕES:
I. Atendimento aos usuários em relação a problemas de
hardware, software e rede;
II. Instalação e configuração de equipamentos e
softwares;
III. Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos;
IV. Desenvolvimento e/ou manutenção de sistemas de
informação;
V. Implantação de novos sistemas e aplicativos;
VI. Monitoramento e otimização do desempenho dos
sistemas;
VII. Manutenção da rede local e da conectividade à internet;
VIII. Configuração e gerenciamento de servidores e
dispositivos de rede;
IX. Implementação de medidas de segurança de rede;
X. Elaboração de relatórios técnicos;
XI. Apoio à formação e capacitação de usuários em
relação às ferramentas de informática;
XII. Elaboração e atualização de documentação técnica
necessária a contratação de sistemas e/ou
equipamentos de informática.
Forma de Investidura: Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
CARGO: PROCURADOR GERAL Grau de Escolaridade: Bacharelado
em Direito.
Outras Exigências: Inscrição na
Ordem do Advogados do Brasil.
ATRIBUIÇÕES:
I – Representar a Câmara Municipal em juízo;
II - Examinar projetos de lei e outros atos sob o ponto de vista
jurídico;
III - Emitir pareceres e estudos técnicos;
IV - Prestar informações jurídicas aos vereadores e assessores;
V - Coordenar a prática de atos jurídicos-administrativos;
VI - Instruir processos;
VII - Assessorar as comissões da Câmara;
VIII - Verificar a legalidade de proposições;
IX - Orientar a Mesa Diretora sobre eventuais medidas a serem
tomadas;
X - Examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens,
deveres e obrigações do pessoal da Câmara;
XI - Acompanhar todos os atos relativos a licitações e contratos,
exercendo controle estrito de legalidade;
XII – Zelar integralmente para que os trabalhos da Câmara
Municipal cumpram a rigor o estabelecido na Constituição
Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
Forma de Investidura: Livre nomeação.
Jornada de Trabalho: Regime de dedicação exclusiva.