materia nº 836/2025

INDICAÇÃO Nº. 836/2025
Exmo. Sr. Presidente de Câmara de municipal de Rio das Ostras.
O vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigente, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal: Institui o Programa 
"Medicamento na Hora" na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Rio das 
Ostras, visando garantir o acesso a medicamentos básicos fora do horário comercial e em 
regime de plantão, nos termos do anteprojeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição visa atender uma demanda recorrente da população que, em 
situações de urgência ou após atendimentos médicos fora do horário comercial, encontra-se 
impossibilitada de adquirir medicamentos essenciais devido ao fechamento das farmácias 
públicas ou à indisponibilidade financeira para comprar em estabelecimentos privados.
 A UPA, por funcionar em regime de plantão 24 horas, se apresenta como o local ideal 
para centralizar a dispensação de medicamentos em horários alternativos, garantindo agilidade 
e continuidade no tratamento dos pacientes atendidos na rede pública de saúde.
 A criação do Programa "Medicamento na Hora" trará mais dignidade ao atendimento de 
saúde, além de prevenir agravamentos de quadros clínicos por falta de acesso imediato aos 
medicamentos prescritos.
Diante da relevância social desta proposta, conto com o apoio do Executivo Municipal para a 
implementação desta importante medida.
Sala de Sessões, 11 de junho 2025
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador - autor 
ANTEPROJETO DE LEI Nº. XXX/2025
EMENTA: Institui o Programa "Medicamento na Hora" na Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) do Município de Rio das Ostras,
visando garantir o acesso a medicamentos básicos fora do horário 
comercial e em regime de plantão.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa 
“Medicamento na Hora", a ser implementado nas Unidade de Pronto Atendimento 
(UPA) municipal. 
Art. 2º O Programa "Medicamento na Hora" tem como objetivo principal 
garantir o acesso facilitado e imediato a medicamentos básicos para a população que 
buscar atendimento na UPA fora do horário comercial das farmácias e unidades de 
saúde tradicionais. 
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se medicamentos básicos aqueles 
padronizados pela Assistência Farmacêutica Municipal, com foco em tratamentos de 
curta duração, conforme regulamentação do Poder Executivo. 
Art. 4º A implementação do Programa "Medicamento na Hora" na UPA de Rio 
das Ostras deverá observar os seguintes princípios: 
I – Disponibilidade de farmacêuticos e/ou auxiliares de farmácia em regime de 
plantão, para dispensação e orientação sobre o uso correto dos medicamentos; II –
Funcionamento em horários estratégicos, abrangendo o período noturno, finais de 
semana, feriados e pontos facultativos, conforme a demanda e necessidade da 
população; 
III – Garantia de estoque mínimo de medicamentos básicos essenciais para o 
atendimento emergencial e de urgência; 
IV – Orientação aos pacientes sobre a posologia, via de administração, efeitos 
adversos e armazenamento adequado dos medicamentos. 
Art. 5º Para a retirada dos medicamentos, o paciente deverá apresentar 
prescrição médica válida e documento de identificação com foto. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, 
será responsável pela regulamentação, coordenação, supervisão e fiscalização do 
Programa "Medicamento na Hora", podendo estabelecer critérios específicos para a 
dispensação de determinados medicamentos, como antibióticos e líquidos, quando 
necessário. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no 
prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de junho de 2025.
 Robson Carlo de Oliveira Gomes 
 Vereador autor