materia nº 160/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
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PROJETO DE LEI Nº. 160/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
RUA RECANTO MADUREIRA, COMO " RUA JOÃO 
MOREIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominada "Rua João Moreira" a atual Rua Recanto
Madureira, situada no bairro Liberdade.
Art. 2º. A denominação ora estabelecida será devidamente afixada no 
local, com placa indicativa contendo o nome "Rua João Moreira" e, se possível, breve 
homenagem à sua trajetória.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 16 de junho de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador-Autor
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Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade homenagear o senhor João Moreira, 
denominando com seu nome a atual Rua Madureira, situada no bairro Liberdade.
Trata-se de uma justa homenagem a um cidadão cuja trajetória está 
profundamente ligada à história e ao desenvolvimento do bairro Liberdade e, por 
consequência, do município de Rio das Ostras. O senhor João Moreira foi um dos 
fundadores do bairro, tendo sido proprietário das terras que originalmente compunham 
a localidade, então uma área rural pertencente à sua família.
Com espírito comunitário e visão de futuro, João Moreira contribuiu 
decisivamente para a formação do bairro: parte dos lotes foi comercializada por ele e 
outra parte doada, o que facilitou o acesso à moradia para muitas famílias e estimulou 
a ocupação ordenada da região.
Além disso, foi proprietário de uma fábrica de farinha, empreendimento que 
gerou empregos e movimentou a economia local, sendo peça importante no 
crescimento de Rio das Ostras em seus primeiros anos de consolidação como 
município.
Assim, dar o nome de “Rua João Moreira” à via é reconhecer publicamente a 
relevância de sua atuação, eternizando a memória de um cidadão que fez da sua 
história um legado para toda a comunidade.
Quanto à legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de interesse local, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito: 
(...)
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Rio das Ostras-RJ, 16 de junho de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador – Autor