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INDICAÇÃO Nº843/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que seja concedida anistia para isenção de juros e multas de tributos
eventualmente devidos pelos feirantes que já atuam nas feiras livres do município
de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A concessão de anistia de juros e multas aos feirantes que atuam nas feiras livres é
uma medida de justiça social e econômica. Muitos desses trabalhadores enfrentam dificuldades
financeiras, operando em condições precárias, com margens de lucro reduzidas e dependentes
da renda diária para o sustento de suas famílias.
Os encargos decorrentes de tributos em atraso, especialmente juros e multas
acumulados, tornam-se muitas vezes impagáveis, gerando um ciclo de inadimplência e
impedindo que esses trabalhadores possam quitar seus débitos e manter-se em dia com o
município.
Ao conceder essa anistia, o Poder Público oferece uma oportunidade concreta de
reequilíbrio financeiro, facilita a recuperação da arrecadação principal (sem encargos
excessivos), estimula a permanência dos feirantes na atividade econômica e reforça o
compromisso da administração com a inclusão produtiva e a valorização do pequeno
empreendedor.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2025.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador-autor
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