PROJETO DE LEI Nº.162/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E
COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS AMBIENTES DE
TRABALHO DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a prevenção e o combate ao assédio moral
no ambiente de trabalho dos setores público e privado no município de Rio das Ostras.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se assédio moral no ambiente de trabalho
toda conduta abusiva, repetitiva e prolongada que exponha trabalhadores a situações
humilhantes e constrangedoras, afetando sua dignidade, causando dano emocional ou
comprometendo sua saúde mental, conforme disposto no Código Civil Brasileiro, Art.
186, e na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que reconhece o assédio moral
como prática que prejudica a saúde psicológica e emocional do trabalhador.
Art. 3º São consideradas formas de assédio moral, dentre outras:
I - Imposição de metas abusivas e inalcançáveis com o intuito de desestabilizar o
trabalhador;
II - Impedimento sistemático e injustificado do trabalhador de assumir suas funções ou
exercer suas atividades laborais habituais;
III - Humilhações, insultos, gritos ou ameaças frequentes;
IV - Atribuição de tarefas incompatíveis com a função do trabalhador de forma
vexatória;
V - Monitoramento excessivo e injustificado do desempenho do trabalhador;
VI - Retaliações contra empregados que denunciem assédio moral;
VII - Isolamento, boicote ou exclusão social no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. As condutas descritas nos incisos I a VII configuram assédio moral
conforme o disposto no art. 483 da CLT, que trata das condições que permitem ao
trabalhador pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a comportamentos
prejudiciais por parte do empregador, e no Código Civil Brasileiro, Art. 186, que aborda
o dano moral causado por atos ilícitos que afetam a dignidade e o bem-estar do
indivíduo.
Art. 4º As empresas privadas e órgãos da administração pública municipal direta e
indireta poderão adotar medidas para prevenir e combater o assédio moral, incluindo:
I - Campanhas educativas e treinamentos periódicos para conscientização sobre o
assédio moral com profissionais do quadro da Prefeitura de Rio das Ostras;
II - Criação de canais seguros e sigilosos para recebimento e apuração de denúncias,
a exemplo de ouvidorias;
III - Garantia de proteção contrarretaliação aos denunciantes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada,
organizações da sociedade civil e instituições de ensino para apoiar e viabilizar a
realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 6º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decretos,
indicando as ações específicas, prazos de implementação e os órgãos responsáveis
pela execução do projeto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Programa Famílias Fortes é uma estratégia reconhecida internacionalmente,
fundamentada em evidências científicas, que visa prevenir o uso de álcool, outras
drogas e reduzir comportamentos de risco entre adolescentes por meio do
fortalecimento dos vínculos familiares e do desenvolvimento de habilidades parentais e
socioemocionais. Sua institucionalização como política pública municipal permanente
assegura que as ações de fortalecimento familiar sejam contínuas e acessíveis a todas
as famílias do município, garantindo um impacto positivo a longo prazo.
Desenvolvido originalmente nos Estados Unidos, o programa já foi implementado com
sucesso em diversos países, como Canadá, Reino Unido, Noruega e Brasil,
apresentando resultados concretos na redução do uso precoce de substâncias
psicoativas, na melhoria do desempenho escolar e no aumento da resiliência
emocional de adolescentes. Estudos demonstram que famílias que participam do
programa desenvolvem maior capacidade de lidar com situações de estresse,
reduzindo significativamente a incidência de problemas relacionados ao abuso de
substâncias e outros comportamentos de risco.
A metodologia do programa envolve encontros estruturados, nos quais pais e filhos
participam de atividades interativas para fortalecer o diálogo, aprimorar a compreensão
mútua e ensinar estratégias de resolução de conflitos. Os impactos positivos dessa
abordagem incluem não apenas a redução de comportamentos de risco, mas também
o fortalecimento da autoestima dos adolescentes, a promoção de um ambiente familiar
mais acolhedor e o aprimoramento das relações interpessoais.
A presente Lei estabelece diretrizes claras para sua execução, assegurando a
capacitação contínua dos facilitadores, a articulação intersetorial e o acompanhamento
sistemático das famílias atendidas, potencializando os resultados do programa.
Dessa forma, ao adotar o Programa Famílias Fortes como política pública permanente,
o Município de Rio das Ostras reafirma seu compromisso com a proteção integral de
crianças e adolescentes, a valorização da família e a promoção de um ambiente social
mais seguro, estruturado e resiliente. A consolidação dessa iniciativa permitirá que
mais famílias se beneficiem de uma abordagem preventiva e estruturada, contribuindo
para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor