PROJETO DE LEI Nº. 163/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIAS FORTES COMO
POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PERMANENTE EM RIO DAS
OSTRAS, VISANDO À PREVENÇÃO DE RISCOS ENTRE
ADOLESCENTES PELO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS
FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o Programa Famílias
Fortes como política pública municipal permanente, com o objetivo de fortalecer os
vínculos familiares e promover o bem-estar de crianças, adolescentes e seus
responsáveis por meio de ações intersetoriais voltadas à melhoria da comunicação, da
convivência e da prevenção de vulnerabilidades sociais.
Art. 2º O Programa Famílias Fortes tem como objetivos principais:
I - Fortalecer os laços familiares e promover um ambiente doméstico positivo e seguro;
II - Desenvolver habilidades de comunicação e resolução de conflitos dentro das
famílias;
III - Reduzir fatores de risco para a violência doméstica, uso de substâncias psicoativas
e outros problemas sociais;
IV - Melhorar o desempenho escolar e o desenvolvimento social e emocional de
crianças e adolescentes;
V - Capacitar os responsáveis para o exercício de uma parentalidade ativa e
acolhedora;
VI - Integrar serviços sociais, educacionais e de saúde na proteção e no suporte às
famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º O Programa Famílias Fortes segue uma metodologia baseada em evidências,
composta por:
I - Ciclo de sete encontros semanais, com atividades estruturadas voltadas para pais,
filhos e toda a família;
II - Uso de vídeos, dramatizações e atividades interativas para estimular a
comunicação, a empatia e a cooperação familiar;
III - Facilitadores capacitados para conduzir as sessões e apoiar as famílias durante o
processo de aprendizado;
IV - Monitoramento e avaliação contínua da participação e do impacto do programa
sobre as famílias atendidas;
V - Integração intersetorial com a rede de assistência social, saúde e educação para
suporte complementar às famílias.
Art. 4º São diretrizes do Programa Famílias Fortes:
I - Garantia da continuidade e ampliação do programa como política pública municipal
permanente;
II - Capacitação continuada de profissionais responsáveis pela execução do programa;
III - Realização de ciclos de encontros estruturados para famílias, conduzidos por
facilitadores capacitados;
IV - Desenvolvimento de metodologias participativas que promovam fortalecimento dos
vínculos familiares, comunicação eficaz, apoio emocional e estratégias de resolução
de conflitos;
V - Articulação entre serviços socioassistenciais, educacionais e de saúde para
suporte às famílias atendidas;
VI - Monitoramento e avaliação contínua do impacto do programa na vida das famílias
participantes.
Art. 5º O Programa Famílias Fortes é baseado no modelo Strengthening Families
Program (SFP), criado nos Estados Unidos e replicado em diversos países, incluindo
Canadá, Reino Unido, Noruega e Brasil. Estudos demonstram que sua aplicação
resultou em:
I - Redução de 30% a 60% no uso de substâncias psicoativas entre adolescentes
participantes;
II - Melhora significativa nos indicadores de comportamento escolar, reduzindo
indisciplina e evasão;
III - Aumento do envolvimento parental e fortalecimento da comunicação entre pais e
filhos;
IV - Diminuição da violência doméstica e dos conflitos familiares, com impacto positivo
na saúde mental dos participantes;
V - Redução da reincidência de comportamentos de risco em famílias que passaram
pelo programa.
Art. 6º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decretos, indicando as
ações específicas, prazos de implementação e os órgãos responsáveis pela execução
do programa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Programa Famílias Fortes é uma estratégia reconhecida internacionalmente,
fundamentada em evidências científicas, que visa prevenir o uso de álcool, outras
drogas e reduzir comportamentos de risco entre adolescentes por meio do
fortalecimento dos vínculos familiares e do desenvolvimento de habilidades parentais e
socioemocionais. Sua institucionalização como política pública municipal permanente
assegura que as ações de fortalecimento familiar sejam contínuas e acessíveis a todas
as famílias do município, garantindo um impacto positivo a longo prazo.
Desenvolvido originalmente nos Estados Unidos, o programa já foi implementado com
sucesso em diversos países, como Canadá, Reino Unido, Noruega e Brasil,
apresentando resultados concretos na redução do uso precoce de substâncias
psicoativas, na melhoria do desempenho escolar e no aumento da resiliência
emocional de adolescentes. Estudos demonstram que famílias que participam do
programa desenvolvem maior capacidade de lidar com situações de estresse,
reduzindo significativamente a incidência de problemas relacionados ao abuso de
substâncias e outros comportamentos de risco.
A metodologia do programa envolve encontros estruturados, nos quais pais e filhos
participam de atividades interativas para fortalecer o diálogo, aprimorar a compreensão
mútua e ensinar estratégias de resolução de conflitos. Os impactos positivos dessa
abordagem incluem não apenas a redução de comportamentos de risco, mas também
o fortalecimento da autoestima dos adolescentes, a promoção de um ambiente familiar
mais acolhedor e o aprimoramento das relações interpessoais.
A presente Lei estabelece diretrizes claras para sua execução, assegurando a
capacitação contínua dos facilitadores, a articulação intersetorial e o acompanhamento
sistemático das famílias atendidas, potencializando os resultados do programa.
Dessa forma, ao adotar o Programa Famílias Fortes como política pública permanente,
o Município de Rio das Ostras reafirma seu compromisso com a proteção integral de
crianças e adolescentes, a valorização da família e a promoção de um ambiente social
mais seguro, estruturado e resiliente. A consolidação dessa iniciativa permitirá que
mais famílias se beneficiem de uma abordagem preventiva e estruturada, contribuindo
para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor