materia nº 164/2025

PROJETO DE LEI Nº.164/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPORTE 
PSICOLÓGICO E EMOCIONAL PARA PROFESSORES DA 
REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa 
Municipal de Suporte Psicológico e Emocional para Professores da Rede Pública de 
Ensino, com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar dos profissionais da 
educação.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
I - Oferecer atendimento psicológico individual e em grupo aos professores da rede 
pública;
II - Desenvolver ações preventivas e educativas relacionadas à saúde mental no 
ambiente escolar;
III - capacitar os profissionais da educação para lidar com questões emocionais e 
psicológicas no contexto escolar;
IV - Promover a melhoria do ambiente de trabalho e das relações interpessoais nas 
escolas.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em 
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, podendo firmar convênios com 
instituições de ensino superior, conselhos profissionais e organizações da sociedade 
civil.
Art. 4º Para a implementação do Programa, poderão ser adotadas as seguintes 
medidas:
I - Contratação de psicólogos escolares, conforme previsto na Lei Federal nº 
13.935/2019;
II - Realização de parcerias com instituições de ensino superior para oferta de estágios 
supervisionados em psicologia escolar;
III - desenvolvimento de materiais educativos e informativos sobre saúde mental no 
ambiente escolar;
IV - Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental 
dos profissionais da educação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por recursos 
provenientes de convênios, parcerias e doações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A saúde mental dos professores é uma questão de extrema importância para a 
qualidade da educação. Estudos indicam que profissionais da educação estão sujeitos 
a altos níveis de estresse, o que pode comprometer seu desempenho e bem-estar.
A criação do Programa Municipal de Suporte Psicológico e Emocional para 
Professores da Rede Pública de Ensino visa atender a essa demanda, oferecendo 
suporte psicológico adequado e promovendo ações preventivas no ambiente escolar. 
A iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 13.935/2019, que prevê a 
presença de psicólogos nas escolas públicas, e com as diretrizes da Política Nacional 
de Saúde Mental, que enfatiza a importância da atenção psicossocial no contexto 
educacional.
Conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste 
projeto, que representa um avanço significativo na valorização e cuidado com os 
profissionais da educação do nosso Município.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor