PROJETO DE LEI Nº. 166/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência
Reguladora de Serviços de Rio das Ostras, na forma que
estabelece.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Reguladora de
Serviços de Rio das Ostras.
Art. 2º A Agência Reguladora, autarquia de regime especial, com
personalidade de direito público, terá por finalidade regular, gerir e fiscalizar os bens e
serviços delegados pelo Município.
Art. 3º - Deverão constar do rol de competências da Agência Reguladora:
I - Fiscalizar e regular a prestação dos serviços e das atividades exercidas por
meio de concessão, permissão, delegação, outorga, terceirização ou qualquer
modalidade de contrato afim;
II - Disciplinar, por meio de atos normativos próprios, os procedimentos e
demais questões técnicas atinentes à regulação dos bens, serviços e instalações
integrantes dos serviços transferidos à iniciativa privada;
III - Fixar, reajustar e rever, de ofício, as tarifas de qualquer natureza aplicáveis
aos serviços e às atividades delegadas conforme metodologias dispostas nos
contratos firmados com terceiros, quando cabível;
IV - Acompanhar e fiscalizar a execução de todas as atividades executadas
por terceiros, procedendo à aplicação das penalidades previstas nos contratos
firmados e na regulamentação aplicável, observadas as regras do processo
administrativo e a disciplina contratual aplicável;
V - Empregar esforços para dirimir divergências que eventualmente se
estabeleçam entre entes regulados, o Poder Concedente e usuários, inclusive
celebrando Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com as partes envolvidas, após
análise prévia da Procuradoria Geral do Município;
VI - Manter e gerenciar centro de informações e de análise de dados
pertinentes ao funcionamento dos serviços postos à execução por terceiros;
VII - Instaurar, receber e processar petições, reclamações e representações
apresentadas pelos usuários e pelas organizações representativas de seus interesses
acerca de eventuais falhas constatadas nos serviços;
VIII - Atestar os serviços prestados no âmbito dos contratos regulados, para
todos os fins.
Art. 4º - Competirá ao Poder Executivo definir, mediante projeto de lei, a
natureza da estrutura funcional, técnica, jurídica, de receitas e orçamento da Agência
Municipal, com a devida regulamentação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de Lei tem como objetivo fundamental autorizar o
Poder Executivo a criar a Agência Reguladora de Serviços de Rio das Ostras. Esta
agência se constitui como uma autarquia de regime especial, com a finalidade
primordial de regular, gerir e fiscalizar os bens e serviços delegados pelo Município.
A criação dessa agência é uma medida essencial para assegurar a qualidade e a
eficiência dos serviços públicos prestados à nossa população, especialmente aqueles
executados por terceiros. Com o aumento da terceirização de serviços, torna-se
imperativa a implementação de um marco regulatório claro e eficaz para a supervisão
e fiscalização rigorosa dessas atividades.
Entre as competências da agência, destacam-se a fiscalização e regulação de serviços
concedidos, permitidos, delegados ou terceirizados, a disciplina de procedimentos
técnicos, a fixação e revisão de tarifas, o acompanhamento da execução e aplicação
de penalidades, a resolução de divergências entre entes regulados e usuários, a
gestão de informações sobre o funcionamento dos serviços, o recebimento e
processamento de reclamações, e a certificação dos serviços prestados.
Acreditamos que esta iniciativa representa um passo significativo em direção à
modernização da gestão pública em Rio das Ostras, promovendo uma administração
mais responsável, transparente e comprometida com o interesse público. Contamos
com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, visando garantir que
todos os cidadãos de Rio das Ostras tenham acesso a serviços de qualidade.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor