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materia nº 167/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS EX-ATLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19414

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 RETIRADA E ARQUIVADA PELO AUTOR — —
2025-06-23 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 167/2025
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS EX-ATLETAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Ex￾Atletas com o objetivo de reconhecer, valorizar e apoiar os ex-atletas que 
representaram o município em competições esportivas regionais, estaduais, nacionais 
e internacionais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - Reconhecer publicamente os ex-atletas que contribuíram para a história esportiva 
do município;
II - Promover ações de integração entre os ex-atletas e a comunidade, especialmente 
com crianças e jovens;
III - Oferecer apoio institucional e psicológico aos ex-atletas em situação de 
vulnerabilidade social;
IV - Incentivar a participação de ex-atletas em projetos educacionais, culturais e 
esportivos do município.
Art. 3º O programa incluirá as seguintes ações:
I - Criação do "Registro Municipal de Ex-Atletas", com cadastro aberto a todos os ex￾atletas que comprovadamente representaram o município;
II - Concessão de uma Comenda de Mérito Esportivo Municipal, entregue anualmente 
em sessão solene da Câmara de Vereadores;
III - Criação de um mural ou galeria permanente em espaços públicos esportivos com 
fotos, nomes e feitos dos ex-atletas homenageados;
IV - Inclusão dos ex-atletas como palestrantes, técnicos ou orientadores em projetos 
esportivos e educacionais, com remuneração compatível;
V - Oferta de cursos de capacitação e reinserção profissional para ex-atletas que 
desejem atuar em outras áreas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com clubes, federações, 
universidades e entidades esportivas para viabilizar as ações do Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade a criação do Programa Municipal de 
Valorização e Reconhecimento dos Ex-Atletas, uma iniciativa que busca resgatar a 
memória esportiva do município e reconhecer o legado de homens e mulheres que, 
por meio do esporte, levaram o nome de Rio das Ostras aos mais diversos palcos 
regionais, estaduais, nacionais e até internacionais.
Ao longo da história, inúmeros atletas dedicaram anos de suas vidas ao treinamento, à 
superação de limites e à representação do município em diversas modalidades 
esportivas. Muitos desses nomes, apesar de suas conquistas e contribuições 
inestimáveis, acabaram sendo esquecidos com o passar do tempo, enfrentando, em 
muitos casos, dificuldades econômicas e sociais após o fim de suas carreiras.
Esse projeto visa não apenas homenagear simbolicamente esses ex-atletas, mas 
também oferecer apoio institucional, psicológico e oportunidades de reinserção 
profissional, valorizando sua experiência de vida e possibilitando sua atuação em 
novos contextos, como em projetos educacionais, culturais e esportivos com as novas 
gerações o que se faz muito necessário, tendo em vista que alguns Ex-Atletas passam 
até mesmo por dificuldades financeiras.
Além disso, ao promover ações como o Registro Municipal de Ex-Atletas, a Comenda 
de Mérito Esportivo, a criação de murais em espaços públicos e a participação ativa 
desses cidadãos em programas sociais, o município fortalece sua identidade esportiva, 
incentiva o protagonismo de figuras históricas do esporte local e inspira os jovens a 
seguirem pelo caminho da disciplina, da saúde e da cidadania.
É preciso entender que o esporte é mais que competição: é formação, cultura, 
pertencimento. Valorizar quem dedicou sua trajetória a representar Rio das Ostras com 
orgulho é também um ato de justiça, memória e gratidão.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto, que representa um avanço significativo nas políticas públicas de esporte, 
cultura e inclusão social do nosso município.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor

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