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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº259/2025- GAB
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LE Nº016/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 42/6/4024
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 259/2025 - GAB
Rio das Ostras, 18 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 016/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 016/2025, que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
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Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que compõem essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 677.262,52.
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação da ação para a aquisição de equipamentos
para ampliação e melhoria dos serviços de Atenção Básica prestados aos munícipes nas diversas Unidades
de Saúde.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rio das Ostras, 18 de junho de 2025.
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CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Rio das Ostras / R! - CEP: 28895-664 RIO DAS OSTRAS
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PROJETO DE LEI Nº 016/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
no valor de R$ 677.262,52.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei na importância de
R$ 677.262,52 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 3022/2024 (Plano Plurianual) e a Lei nº 3023/2024 (Lei Orçamentária Anual),
conforme Anexos Il e III.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Rio das Ostras / R! - CCP: 25595-664 RIO DAS OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | DO PROJETO DE LEI NO O16, 2025
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DERIO DAS OSTRAS , E
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR DESPESA - FONTE
06.01 -10.301.0045.3.530
FMS - Aquisição de Insumos e Equipamentos - El Coletiva 2024 4.4.90.52.00 - 1.635.
-4.90.52.00 - 1.635.0000
TOTAL 7 677.262,52 677.262,52
ANEXO IL DO PROJETO DE LEI Nº 016/2025
sição de Insumos e Equipamentos - El Coletiva 2024
cação: 10.301.0045.3.530 Unidade Executora: FMs
Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
Recurso Vinculado: E Recurso Não Vinculado: (1)
Destinar recursos para aquisição de insumos e equipamentos. El 001/2024, El 002/2024, El 004/2024, El 008/2024, El
REFORÇO
677.262,52
sda 010/2024, E1011/2024 é E1013/2024,
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
Exercício | Quantidade | Unidade de Medida Produto Exercício
2022
2023
Unidade Emenda Atendida
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 016/2025
[FuNçÃO: 10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR EAM BULATORIAL]
[PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Insumos e Equipamentos - El Coletiva 2024
Codificação: 10.301.0045.3.530 Unidade Executora: FMS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
010/2024, El 011/2024 e EI 013/2024.
Finalidade: — Destinar recursos para aquisição de insumos e equipamentos. El 001/2024, EI 002/2024, El 004/2024, El 008/2024, EI
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PREPENURA
[ RIO DAS OSTRAS | DAS OSTRAS
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RESPONSABILIDADE