materia nº 169/2025

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PROJETO DE LEI Nº. 169/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PORTAL TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Portal TEA, uma 
plataforma digital destinada a promover, divulgar, monitorar e assegurar a 
efetivação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
bem como a melhoria das políticas públicas voltadas a esse público.
Art. 2º. O Portal TEA terá como objetivos principais:
I – Centralizar informações sobre os direitos das pessoas com TEA;
II – Disponibilizar um guia completo dos serviços públicos municipais nas áreas de 
saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer e demais políticas 
inclusivas destinadas às pessoas com TEA e seus familiares;
III – Oferecer um canal direto para esclarecimento de dúvidas e informações sobre 
acesso aos serviços públicos;
IV – Receber reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre o atendimento e 
a efetividade dos serviços prestados às pessoas com TEA;
V – Promover o cadastro de pessoas com TEA no município, para aprimoramento 
do planejamento e execução de políticas públicas específicas.
Art. 3º. O Portal TEA deverá conter, no mínimo:
I – Informações atualizadas sobre serviços públicos disponíveis;
II – Endereços, contatos, horários de funcionamento e descrição dos serviços;
III – Legislação federal, estadual e municipal referente aos direitos da pessoa com 
TEA;
IV – Canais de atendimento remoto, como chat, e-mail, formulário eletrônico ou 
telefone;
V – Espaço para cadastramento voluntário de pessoas com TEA e seus 
responsáveis, com garantia de sigilo e proteção dos dados pessoais, nos termos da 
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 4º. O desenvolvimento, a manutenção e a gestão do Portal TEA serão de 
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de suas Secretarias 
competentes, podendo firmar parcerias com entidades, organizações da sociedade 
civil e instituições especializadas.
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 15 de junho de 2025.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor