materia nº 845/2025

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INDICAÇÃO Nº 845/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal a criação da Patrulha Animal pela Guarda Civil Municipal (GCM) com o 
objetivo de promover ações de proteção, cuidado e fiscalização dos animais de rua bem 
como de animais de estimação, contribuindo para o bem-estar animal e a segurança 
da comunidade.
JUSTIFCATIVA
A proposição se faz necessária porque a proteção dos animais consiste 
num direito fundamental e deve ser considerada uma prioridade nas políticas públicas 
municipais, com vistas à promoção do bem-estar e à dignidade dos seres vivos. Rio das 
Ostras, como uma cidade em constante crescimento e com uma grande população, 
enfrenta desafios diários relacionados à preservação e proteção dos animais, 
especialmente no que tange à prevenção de maus-tratos e à exploração. 
A implementação da Patrulha Animal é uma medida essencial para fortalecer 
a proteção dos animais no Município de Rio das Ostras/RJ, promovendo uma 
convivência mais harmoniosa entre humanos e animais, permitindo a atuação rápida e 
eficiente em casos de maus-tratos, abandono, acidentes envolvendo animais e situações 
de risco, além de orientar a população sobre a importância do cuidado responsável. A 
presença de uma patrulha especializada também ajuda a reduzir problemas relacionados 
à saúde pública, como a disseminação de doenças zoonóticas, e a prevenir acidentes 
de trânsito causados por animais soltos. Além disso, demonstra o compromisso do 
município com a defesa dos direitos dos animais, promovendo uma cultura de respeito e 
responsabilidade.
A criação da Patrulha Animal pela Guarda Civil Municipal (GCM) reforça o 
papel do ente público na promoção do bem-estar animal, contribuindo para uma 
sociedade mais ética, consciente e solidária, além de fortalecer a imagem de Rio das 
Ostras como uma cidade que valoriza a vida em todas as suas formas.
Portando, por se tratar de matéria afeta a direitos fundamentais e por buscar 
um meio ambiente ecologicamente equilibrado mantendo-se um legado para as 
gerações vindouras, é de grande valia sua observância pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal que possui competência privativa para tratar sobre o tema como disposto na 
legislação que rege a matéria.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador