materia nº 848/2025

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INDICAÇÃO Nº 848/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que adote as providências para que as contas mensais de água, luz, Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outros serviços públicos do Município de Rio das 
Ostras/RJ sejam utilizadas como um canal de divulgação, exibindo fotos dos animais 
disponíveis para adoção e informações sobre as Organizações Não Governamentais 
(ONG’s) parceiras e suas plataformas.
JUSTIFCATIVA
O objetivo é gerar diversos benefícios práticos, sociais, institucionais e de 
saúde pública no município de Resende através das ações de divulgação dos animais 
disponíveis para adoção nos equipamentos públicos e Organizações Não 
Governamentais (ONG’s) parceiras.
Segue abaixo algumas das principais vantagens dessa iniciativa:
Com a redução do abandono de animais ter-se-á menos risco sanitário. 
Animais abandonados vivem em más condições, sem vacinação ou cuidados, e podem 
se tornar vetores ou hospedeiros de doenças transmissíveis para outros animais e para 
humanos (zoonoses). Logo, diante da promoção da adoção, diminui-se o número de 
cães e gatos nas ruas e, consequentemente, o risco de surtos e contaminações.
Por sua vez, a prevenção às zoonoses há de se lembrar que doenças como 
leptospirose, raiva, esporotricose, toxoplasmose, sarna e verminoses são mais comuns 
em contextos de abandono. Adoção consciente e apoio a Organizações Não 
Governamentais (ONG’s) que cuidam da castração e vacinação quebram cadeias de 
transmissão.
Já na valorização da vigilância sanitária haverá mais visibilidade ao tema, 
cresce o apoio a campanhas de vacinação, castração e controle populacional animal, o 
que fortalece a atuação dos serviços de vigilância epidemiológica e sanitária do 
município. Ao verem nas contas exemplos positivos de adoção e cuidados, os cidadãos 
passam a entender seu papel como responsáveis por seus animais, evitando o abandono 
e seus efeitos.
Mostra que o Poder Público está engajado em causas sociais, o que 
fortalece a imagem institucional e estimula o envolvimento da comunidade em ações 
solidárias e sustentáveis, trazendo transparência e fortalecimento da cidadania, 
atendendo ao interesse público lato sensu.
Desta forma, dada a grande relevância da matéria, que visa concretizar 
direitos fundamentais especialmente os direitos sensíveis envolvidos com a maior 
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amplitude possível, se formula a proposição com o intuito de trazer mais e mais atuações 
do Poder Público no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador