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INDICAÇÃO Nº 861/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias a fim de que seja permitida
a visitação de animais de estimação (pets) aos pacientes internados na rede pública de
saúde do Município de Rio das Ostras/RJ.
JUSTIFCATIVA
A visita de pets a pacientes internados é uma prática que tem mostrado
benefícios significativos à saúde emocional e psicológica, contribuindo para o bemestar, redução do estresse e estímulo à recuperação.
A presença de um animal de estimação pode proporcionar conforto afetivo
essencial, especialmente para pacientes em longos períodos de internação.
O programa deverá seguir critérios técnicos e sanitários rigorosos,
garantindo a segurança dos pacientes, profissionais e animais envolvidos. Todos os
pets visitantes deverão estar com a vacinação em dia, em boas condições de higiene,
saúde e controle de parasitas (pulgas e carrapatos), além de serem acompanhados por
seus responsáveis.
Portando, por se tratar de matéria afeta a direitos fundamentais e por
buscar concretizar, numa última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana
que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio, é de grande valia sua
observância pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que possui competência privativa
para tratar sobre o tema como disposto na legislação que rege a matéria.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
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