materia nº 862/2025

INDICAÇÃO Nº 862/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na 
estrutura da Administração Pública municipal.
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 JUSTIFCATIVA
A criação de uma Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
ou órgão público integrante da Administração Pública Municipal Direta seria de grande 
valia principalmente para implementar o Plano de Políticas Públicas para os animais, 
visando a defesa e aplicação de seus direitos, coordenando a formação e a articulação 
das redes de serviços de atendimento aos animais, garantindo sua proteção e bem￾estar.
Além disso, fato é que a adoção da medida em pouco onera os cofres 
públicos e concretiza efetivamente os direitos dos animais.
Portanto, numa busca por trazer uma Administração Pública cada vez mais 
gerencial em detrimento de uma Administração Pública burocrática não há dúvidas de 
que tal busca e efetividade passar por uma modernização da prática dos atos estatais 
e da própria estrutura do Estado em si.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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