PROJETO DE LEI Nº 170/2025
EMENTA: Torna permanente o Programa de
Regularização de Edificações (PRE) no
Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
Vereador Autor: Rodrigo Jorge Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, em caráter permanente, o Programa de
Regularização de Edificações (PRE) no Município de Rio das Ostras, com o objetivo
de permitir a legalização de construções edificadas em desacordo com as normas
urbanísticas vigentes, mediante atendimento de requisitos técnicos e pagamento de
contrapartida financeira.
Art. 2º - O programa se aplicará às edificações concluídas até a data do
protocolo do pedido de regularização, que estejam em desacordo com o Código de
Obras, o Plano Diretor ou demais normas urbanísticas, desde que não ofereçam risco
à segurança, à salubridade ou à funcionalidade da edificação, respeitado o uso
permitido para a zona em que se localizam.
Art. 3º - A regularização se dará mediante o cumprimento dos seguintes
requisitos:
I – apresentação de documentação legal do imóvel e da edificação,
incluindo planta, projeto, laudo técnico, e comprovação de titularidade;
II – atendimento às exigências técnicas ambientais, sanitárias, de
segurança e acessibilidade;
III – pagamento das taxas e contrapartidas devidas, a serem fixadas por
regulamentação do Poder Executivo, considerando o grau de desconformidade e o
potencial construtivo excedente;
IV – comprovação de que a edificação encontra-se implantada dentro dos
limites do lote e não compromete o espaço público ou o direito de vizinhança.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de até 90
(noventa) dias, podendo inclusive estabelecer faixas de valores, descontos
progressivos, critérios de avaliação técnica e períodos específicos de adesão
incentivada.
Art. 5º - Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 2.943, de 5 de dezembro
de 2023, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de junho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa tornar permanente o Programa de Regularização
de Edificações (PRE), instituído pela Lei Municipal nº 2.943/2023, cujo sucesso e alta
adesão demonstraram a importância de sua continuidade para o ordenamento urbano
e a justiça social em Rio das Ostras.
A política de mais-valia representa um instrumento eficaz de regularização
fundiária e arrecadação urbana, previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), e atende, sobretudo, a população que construiu residências modestas
em desconformidade com a legislação, sem, contudo, comprometer a segurança e a
coletividade.
Ao tornar o programa permanente, o Município assegura previsibilidade e
estabilidade jurídica, dando à população oportunidade contínua de se regularizar, e
ao Poder Público, condições de planejar investimentos com base nas contrapartidas
arrecadadas.
Dessa forma, o presente projeto consolida uma política pública de forte impacto
urbanístico e social, e conta com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de junho de 2025.
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador - Autor