materia nº 873/2025

INDICAÇÃO Nº 873/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie um aplicativo específico que permita o agendamento de consultas e 
exames ao sistema de saúde local, podendo ser, ainda, num primeiro momento através 
comunicação virtual (incluindo-se aqui, por exemplo, a comunicação através de 
aplicativos como o Whatsapp) como paliativo, com relação aos cidadãos em geral, 
principalmente quando se trata de idosos, de pessoas com deficiência e de gestantes, 
desde que já cadastrados nas unidades de saúde do Município.
 JUSTIFCATIVA 
 A presente medida conferiria maior celeridade no agendamento de 
consultas, exames e atendimentos médicos às pessoas com algum grau de 
hipossuficiência.
Não custa lembrar que é dever do Estado garantir saúde de qualidade aos 
cidadãos conforme determinação expressa do art. 196 da Carta Magna, servindo a
proposição apenas com o intuito de facilitar aos munícipes a fim de evitar que permaneçam 
em filas durante a madrugada seja no COGA ou em postinhos, algo que não condiz com 
a atual condição financeira do ente público municipal eis que os cidadãos merecem um 
serviço de qualidade.
De uma só toada se concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana
(art. 1°, III, CF/88), o princípio da isonomia material bem como os direitos dos idosos,
pessoas com deficiência e gestantes no âmbito do Município de Rio das Ostras, aplicando 
efetivamente direitos fundamentais.
Portanto, diante da relevância da matéria se apresenta esta proposição que 
haja a possibilidade de completa reivindicação em si.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador