materia nº 874/2025

INDICAÇÃO Nº 874/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que promova o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados 
existentes nos postes como decorrência do verdadeiro desleixo por parte das 
concessionárias de serviços públicos ao longo de vários logradouros do Município de 
Rio das Ostras/RJ, principalmente no bairro Jardim Mariléia em cumprimento às Leis 
Municipais nº 2.042/2017, 2.144/2018 e 2.230/2019.
 JUSTIFCATIVA
A presente indicação vem corrigir uma grave distorção que vem tomando 
conta das ruas do Município de Rio das Ostras/RJ, qual seja, o abandono de cabos e 
fios soltos em postes, após as empresas concessionárias de serviços públicos em geral, 
isto é, de energia, telefonia, televisão a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, 
trocas e substituições.
A Constituição da República estabelece o poder e dever dos municípios 
para legislar sobre matéria que diz respeito ao seu ordenamento territorial. Além disso, 
também assegura o direito ao cidadão de viver em um ambiente ecologicamente 
equilibrado, livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, 
pendurada, amarrada ou enrolada em postes.
Nesse sentido dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, 
permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são 
obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos 
essenciais, contínuos. 
Parágrafo Único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das 
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a 
cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
Portanto, é necessário que se aplique o disposto legal acima citado às 
empresas concessionárias de serviço público para que seja garantido uma maior 
segurança à população e, não menos importante, amenizar o impacto visual ruim que 
tanto prejudica a imagem da nossa cidade, até porque já existem diversos atos 
normativos primários regulamentando o tema tais como as Leis Municipais nº 
2.042/2017, 2.144/2018 e 2.230/2019.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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