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V MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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OFÍCIO Nº 268/2025 - GAB
Rio das Ostras, 23 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Nº 018/2025
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 018/2025,
de 23 de junho de 2025, que propõe a alteração da Lei Municipal nº 1091/2006, com o acréscimo da alínea
“f” ao art. 27 da referida norma, bem como a respectiva Mensagem à Vossa Excelência e aos nobres
vereadores deste Parlamento.
Reitero minha confiança no compromisso desta Casa com os interesses públicos e renovo os protestos de
consideração e respeito.
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Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 018 DE 23 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 018/2025, que propõe a
alteração da Lei Municipal nº 1091, de 15 de dezembro de 2006, que trata da regulamentação do comér-
cio ambulante, eventual e feirante no Município de Rio das Ostras.
A presente proposta visa acrescentar a alínea “f” ao art. 27 da referida Lei, com o objetivo de estabelecer
como dever do permissionário a limpeza e retirada dos resíduos decorrentes de sua atividade, em um raio
de 10 (dez) metros do local de exercício do comércio.
Trata-se de medida simples, porém eficaz, que busca promover a organização e a conservação dos espa-
ços públicos, estimulando a responsabilidade compartilhada entre o poder público e os trabalhadores
ambulantes e feirantes, contribuindo para uma cidade mais limpa, sustentável e acolhedora para todos.
Considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, solicito a aprovação da presente
proposição legislativa, certos de que esta Casa Legislativa saberá reconhecer sua importância para a me-
lhoria da convivência urbana e da preservação dos espaços comuns.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2025.
At amente,
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CARLOS AUGUS CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
SECRETARIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA AN
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Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-886 - www.riodasostras.rj.gov.br ur
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PROJETO DE LEI Nº 018/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.091, de 15 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre o comércio ambulante,
eventual e feirante no Município de Rio das Ostras,
para acrescentar a alínea “f” ao art. 27, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 1.091, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido da alínea
f, com a seguinte redação:
“Art. 27.(...)
f) Cuidar da limpeza e promover a retirada dos resíduos decorrentes de sua atividade, em um raio de 10
(dez) metros do local onde estiver exercendo o comércio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ábinete do Prefeito, 23 de junho de 2025.
dano BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
SECRETARIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA N
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