Processo: 773/2025
Data: 25/06/2025
773/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº258/2025- GAB
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº015/2025
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OFÍCIO Nº 258/2025 - GAB
Rio das Ostras, 16 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 015/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 015/2025, que dispõe sobre o Programa de Regularização
Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara Municipal, reitero
protestos de elevada consideração e apreço.
Atenci e,
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Ao
Excelentíssimo Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para submeter ao crivo de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 015/2025, que
dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Considerando a queda acentuada nos preços do barril de petróleo provocados pela decisão da OPEP em
aumentar a produção, tensões geopolíticas e mais recentemente a paralização para manutenção da
plataforma de petróleo P-53 Campo de Marlin, que compõe com sua produção a base de cálculo dos
royalties do petróleo recebidos pelo município, propomos o referido Programa de Regularização Fiscal
destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa,
executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, como forma de majorar a arrecadação própria.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por esta Egrégia Casa
Legislativa, certos de contarmos com o habitual compromisso dos nobres vereadores com a melhoria das
políticas públicas educacionais do nosso Município.
Rio das Ostras, 16 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO VALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI Nº 015/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal do
Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Rio das Ostras - REFIS/RO,
destinado a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa,
executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
5 1º A adesão ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos, fica condicionada a atualização dos Dados
Cadastrais do Contribuinte e do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal.
S 2º Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES nacional ficam excluídos desta Lei.
5 3º Os débitos do exercício corrente não farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS/RO poderá ser realizada entre os dias 07 de julho de 2025 até a data limite de
01 de outubro de 2025, o que importará nos seguintes benefícios:
| - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e os
executados, redução de 100% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
Il - no caso de parcelamento em até 06 (seis) vezes de créditos tributários e não tributários inscritos em
Dívida Ativa e os executados, redução de 80% por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;
III - no caso de parcelamento entre 07 (sete) a 24 (vinte e que ézes de créditos tributários e não
tributários inscritos em Dívida Ativa e os executados, redução dê
e multas de ofício.
8 1º No caso dos Contribuintes que aderir ao cadastramento n& Domicílio Tributário Eletrônico - DTE-RO
receberão uma redução no importe de mais 10% sobre o valor dós incisos Il e Ill deste artigo.
5 2º As reduções previstas neste artigo abrangem tão somente as multas e juros moratórios gerados
antes, no ato ou após a inscrição em dívida ativa.
S 3º Entende-se por "pagamento à vista" aquele realizado integralmente em até 15 (quinze) dias após a
adesão ao Programa e consequente emissão da Guia pela Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 3º As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se encontrarem em
discussão administrativa ou judicial, bem como aqueles que decorrerem de procedimentos fiscais não
encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última hipótese, a adesão ao REFIS/RO importe
na renúncia de quaisquer impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débito, na forma
prevista nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei deverá possuir como limite para pagamento mínimo o valor de
30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela.
8 1º No parcelamento de débitos previsto nesta Lei, as parcelas serão mensais e sucessivas, sujeitando-
se à correção monetária, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
8 2º No caso de parcelamento de débitos já ajuizados, os valores referentes às custas judiciais e taxas
judiciárias respectivas, a teor do Convênio firmado junto ao Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, deverão
ser diluídos dentro do mesmo exercício financeiro, mediante utilização da Guia Compartilhada, sendo as
demais parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, em conformidade com o Código
Tributário Municipal, mediante pagamento de nova guia emitida com o valor residual apurado.
8 3º Para os parcelamentos de débitos ajuizados, serão cobrados os valores referentes aos honorários
sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da dívida integral atualizada
sem os benefícios desta Lei, aos quais serão diluídos nos números de parcelas escolhidas pelo contribuinte
quando da adesão ao REFIS/RO, devendo os mesmos serem revertidos ao Fundo Especial da Procuradoria
Geral do Município - FUNDHO.
Art. 5º Ficam excluídos do REFIS/RO os débitos procedentes das seguintes origens:
| - administração Indireta do Município;
Il - locação imobiliária;
Ill - indenizações devidas ao Município;
IV - outorgas onerosas e/ou regulação.
Art. 6º Somente será incluído no REFIS/RO o postulante que formular o pedido de adesão ao programa
no período de vigência desta Lei e que efetuar, no prazo pa 9,0 pagamento da primeira parcela
conforme ajustado na Secretaria de Fazenda, inclusive nos casos/de pakcelaúnica, renunciando quaisquer
impugnações, recursos ou discussões acerca do referido débit
Parágrafo único. Nos casos de adesão na modalidade prevista nojintiso T do artigo 2º desta Lei, não haverá
necessidade de preenchimento de formulário.
Art. 7º A adesão ao REFIS/RO importará:
|- no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele constantes;
|l - a imediata desistência e arquivamento de eventuais processos administrativos em que haja discussão
do débito;
III - na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos judiciais que tenha ajuizado em face do
Município, renunciando o direito em que se funda a ação, nos termos da alínea "c" do inciso Ill do Art.
487 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015);
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IV - a aceitação plena das condições estabelecidas no Programa de Regularização Fiscal do Município de
Rio das Ostras.
Parágrafo único. O termo de confissão de dívida, que deverá ser ratificado pelo beneficiário ou seu
Procurador devidamente constituído com poderes específicos para tanto, importará na desistência de
ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao Programa, com consequente renúncia a Embargos
do devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a
verbas sucumbências eventualmente devidas pelo Município.
Art. 8º Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com o Município,
firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração
para o REFIS/RO de débitos anteriormente parcelados.
8 1º No caso de migração do valor remanescente de débitos de parcelamentos anteriormente firmados e
não integralmente quitados, os juros de mora sobre o saldo devedor serão considerados desde a data da
origem de cada débito.
8 2º A migração ou a adesão ao REFIS/RO referidas neste artigo implicarão na renúncia do postulante aos
parcelamentos anteriores, e ficarão condicionados à inclusão da integralidade dos valores remanescentes,
salvo se incompatíveis com o regime estabelecido.
Art. 9º A adesão ou migração ao REFIS/RO dependerão de requerimento prévio.
Art. 10. O não pagamento da guia no prazo de vencimento nela estabelecido, caso o contribuinte tenha
optado pelo pagamento à vista restabelecerá todos os juros e multas e ensejará a imediata inscrição em
Dívida Ativa e cobrança do crédito, caso não esteja ajuizado e o prosseguimento das execuções fiscais, em
caso de crédito já ajuizado.
Art. 11. O pagamento da primeira parcela suspenderá a exigibilidade dos crégi
oportunidade em que poderá, caso requerido, ser emitida certidão posi
extinguindo-se o parcelamento com o adimplemento integral das parcé
ingidos pelo benefício,
efeitos de negativa,
Parágrafo único. Caso o débito já seja objeto de execução fiscal, esta ficará s
integral do parcelamento, retomando seu curso no caso de inadimpleménto-integral ou parcial do
Programa, ressalvado, ainda, a possibilidade de se proceder ao protesto extrajudicial da Certidão de
Dívida Ativa.
Art. 12. O acordo de parcelamento ou reparcelamento previsto neste REFIS/RO, será rescindido de ofício,
sem a necessidade de intimação ou prévio aviso, após o decurso de 90 (noventa) dias de inadimplência
de qualquer parcela, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e, ainda:
| - no imediato encaminhamento do saldo devedor para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento, com a
possibilidade de protesto extrajudicial e inclusão em órgãos de Proteção ao Crédito;
Il -no prosseguimento do executivo fiscal, com execução automática da garantia eventualmente
existente, com a possibilidade, quando for o caso, de protesto extrajudicial e inclusão em órgãos de
Proteção ao Crédito;
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III - na cobrança de multa penal no importe de 20% do montante total apurado.
Art. 13. O atendimento aos contribuintes será realizado nas dependências da Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 14. Para obtenção dos benefícios a que se refere o REFIS/RO, o contribuinte deverá dirigir-se a
Secretaria Municipal de Fazenda e preencher formulário de requerimento que contenha os requisitos
previstos nesta Lei.
Art. 15. O requerimento será assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, podendo se fazer
representar por Procurador com poderes expressos para confessar débitos e renunciar direitos a
reclamações sobre os mesmos.
Art. 16. O requerente deverá apresentar formulário instruído com cópia dos seguintes documentos
conforme o caso, apresentando o original para conferência pelo servidor:
| - caso o requerimento seja formulado por pessoa física:
a) original e cópia do RG:
b) original e cópia do CPF;
c) original e cópia do CPF e do RG do Procurador, se for o caso, e original e cópia do comprovante de
residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e
direitos a reclamações sobre os mesmos, caso O requerimento seja feito por Procurador;
e) comprovante de residência do titular (luz ou água preferencialmente);
f) dados cadastrais para Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
|I - caso o requerimento seja formulado por pessoa jurídica:
Entidade atualizada;
b) original e cópia do CPF e do RG do representante legal;
c) original e cópia do CPF e do RG do Procurador, se for o w: &original e cópia do comprovante de
residência (luz ou água preferencialmente);
d) procuração com poderes especiais para confessar os débitos e renunciar honorários sucumbências e
direitos a reclamações sobre os mesmos, caso O requerimento seja feito por Procurador;
e) comprovante de endereço do representante legal e da sede da pessoa jurídica;
f) dados cadastrais para Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.
Parágrafo único. Caso O requerente seja legítimo possuidor ou responsável do imóvel cujo débito
pretende ter aderido ao Programa, não possuindo o título de propriedade com o RGI ou averbação do
mesmo em seu nome, deverá preencher a Declaração de Posse/Responsável Tributário.
Art. 17. O contribuinte, seu representante legal ou o Procurador com poderes especiais deverá, no ato de
formalização do requerimento, apontar quais débitos deseja pagar e seu valor.
8 1º O contribuinte deverá, ainda, assinar confissão de dívida, reconhecendo os débitos incluídos no
pedido.
5 2º O termo de confissão de dívida conterá cláusulas que disciplinarão:
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|- caso os débitos estejam, parcial ou integralmente, sendo discutidos na via administrativa, a desistência
a impugnações, reclamações ou recursos já interpostos em face dos mesmos, ou a serem interpostos em
momento futuro;
Il - renúncia ao direito sobre o qual se funda ações que versem sobre o crédito municipal aderido ao
programa, casos os débitos já tenham sido judicializados, com consequente renúncia a Embargos do
devedor, Exceções de Pré-Executividade ou eventuais recursos inerentes, bem como ao direito a verbas
sucumbências eventualmente devidas pelo município.
8 3º A Secretaria Municipal de Fazenda procederá à juntada do referido Termo nos processos
administrativos e a Procuradoria Fazendária nos processos judiciais, conforme o caso atendendo ao que
trata o parágrafo anterior.
Art. 18. A fim de aproveitar os dados trazidos pelos próprios contribuintes, a Secretaria Municipal de
Fazenda promoverá atualização cadastral no sistema informatizado do Município de todos os processos
do REFIS/RO, por setor específico com as respectivas Gerências Cadastrais.
Art. 19. O contribuinte que aderir ao REFIS/RO, fica impedido de realizar nova adesão ao referido
programa, bem como à anistia e congêneres, num prazo inferior a dois anos.
Art. 20. O Programa REFIS/RO terá a duração conforme previsão legal do artigo 2º desta Lei, podendo ser
prorrogado uma única vez por até 30 dias, por ato do Poder Executivo.
Art. 21. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, de modo a otimizar e
disciplinar sua operacionalização.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Rio das Ostras, 16 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
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