materia nº 24/2025

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Processo: 777/2025
Data: 25/06/2025
777/2025
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº257/2025-GAB
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº024/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE 02
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ESTADO RIO DE JANEIRO |
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 29/06/2015.
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2 4/2931 Vouga AT .
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO GABINETE — Nº 257
Atas
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Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso V, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 024/2025, no qual proíbe a inauguração e a entrega
de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de
atender a população, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de Paula Tavares,
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas razões de Inconstitucionalidade Formal
por Vício de Iniciativa, bem como pela existência de legislação municipal de idêntico teor,
conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Leonardo de
Paula Tavares, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em
duas discussões nos dias 27 de maio unda em 03 de junho do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável em impor maior moralidade dos
atos da administração pública, impedindo aqueles que visem tão somente a autopromoção,
sem se preocupar com o real atendimento dos interesses e necessidades da população,
adentra indevidamente na seara da organização administrativa do Poder Executivo, criando
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obrigações que afetam diretamente a autonomia da Administração Pública quanto à gestão
de seus próprios atos.
Além disso, o Município de Rio das Ostras já possui legislação em vigor tratando
do tema - Lei Municipal nº 2.253/2019, sancionada por este mesmo Poder Executivo, o
que reforça a desnecessidade de nova lei sobre o assunto. Assim, o Projeto de Lei,
portanto, além de padecer de vício de inconstitucionalidade formal, carece de interesse
público que justifique sua aprovação.
1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, II,
“b” da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112, 81º, Il, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 024/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “pb”, da Constituição Federal.
O artigo 112, 81º, inciso Il, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal — as leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
Nesse contexto, como bem sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE
73286, é de privativa do Chefe dg Poder Executivo a iniciativa de leis que impliquem a
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Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 024/2025 formalmente inconstitucional.
2. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 024/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município.
Ao impor obrigações à Administração Pública, a iniciativa parlamentar usurpa a
competência legislativa exclusiva, configurando vício de origem insanável.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto à
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas loc esrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
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funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 024/2025, por inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da
Constituição Federal, no artigo 112, 818, Il, “d” da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da violação ao
Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, bem como pelo fato de já existir no ordenamento jurídico
municipal legislação de idêntico teor.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto parcial.
Atenciosamente.
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