REQUERIMENTO Nº 017/2025
Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprirem as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM, ao Chefe
do Executivo que, dentro do prazo regimental, encaminhe cópia integral de todos os
processos administrativos que culminaram na contratação da empresa C. LEMOS DA
SILVA DE PAULA TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. pelo ente
público municipal e cujo objeto consiste nos serviços de locação e operacionalização
de caminhões-pipa destinados a efetuar o abastecimento de água potável em
cisternas comunitárias e em próprios municipais de Rio das Ostras/RJ (Pregão
Eletrônico n° 047/2021), sem contar os processos administrativos que deram azo aos
Termos Aditivos em geral com a manifestação da Procuradoria-Geral do Município
(PGM) em cada um deles e da Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMACI)
demonstrando cabalmente a vantajosidade e economicidade das medidas.
Além disso, REQUEREM também que haja resposta aos seguintes
esclarecimentos:
(i) qual a demanda mensal de caminhões-pipas contratados pela
municipalidade, fazendo um apontamento mês a mês de uso, inclusive por área;
(ii) quantos caminhões-pipas estão atualmente lotados em cada Secretaria
Municipal e quantos estiveram ao longo dos últimos anos, especificando um por um a
quantidade;
(iii) se os automóveis são de propriedade da contratada ou sublocados de
alguma forma, assim como se os motoristas são integrantes dos quadros de
funcionários da contratada.
(iv) se a contratação se dá pelo consumo de água ou pela quantidade de
caminhões, valendo tecer comentários a respeito do pagamento das horas
improdutivas dos bens;
(v) como era e é feito o controle de distribuição, se anexando cópia dos
instrumentos de contrato, licitação e comprovantes de distribuição;
(vi) que sejam apresentadas todas as empresas que ofertaram lances na
licitação bem como aquelas que serviram de base para a formação da estimativa dos
preços que serviram de base para a obtenção do valor a ser licitado;
(vii) sejam esclarecidas as prestações de serviços e as entregadas de bens
desde o ano de 2018 até a presente data;
(viii) se há processo administrativo cujo objeto seja a realização de certame
licitatório com o mesmo teor que o presente, há quanto tempo e qual a previsão de
sua conclusão tendo em vista que se completará o prazo máximo de 60 (sessenta)
meses do art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93.
(ix) se houve pesquisa de preços/mercado a justificar a prorrogação do prazo
de vigência do contrato administrativo quando da celebração de cada um dos Termos
Aditivos;
(x) a relação de todos os fiscais do contrato administrativo ao longo dos anos,
a expertise técnica de cada um deles e se estes são integrantes do quadro de
servidores públicos municipais aptos a atuar na área em questão;
(xi) a quantidade de caminhões utilizados diariamente, mensalmente e
anualmente, identificando-se por placa cada um dos veículos, apontando,
documentalmente, o trajeto destes quando do abastecimento;
(xii) quem era o responsável por traçar o trajeto do envio da água pelos
caminhões-pipa, se estes eram regularmente higienizados e se havia algum tipo de
teste de qualidade a fim de evitar poluentes na água transportada;
(xiii) se houve o depósito da garantia contratual respeitando os prazos e
quantidades estabelecidas na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA do contrato
administrativo n° 066/2021;
(xiv) se quando do pagamento das Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica
de direito privado esta se encontrava nas mesmas condições de habilitação
respeitando às exigências do art. 55, XIII, da Lei Federal n° 8.666/93, apresentando
documentação neste sentido;
(xv) se as Notas Fiscais emitidas pela contratada estavam regularmente
atestadas por servidores públicos municipais nos termos exigidos pela CLÁUSULA
NONA do instrumento jurídico, identificando quais deles por nome completo, lotação
e por matrícula.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
Ronald Medeiros Batista
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Robson Carlos de Oliviera Gomes
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência do processo
administrativo, estando devidamente amparado e fundamentado no art. 130 do
Regimento Interno da Casa Legislativa bem como nas atribuições inerentes ao
exercício da atividade precípua fiscalizatória dos integrantes do Poder Legislativo.
Sabe-se que recentemente houve várias e várias indagações dos munícipes
acerca do vultoso valor suportado pelo ente público municipal para adimplir suas
obrigações com relação à pessoa jurídica de direito privado que tem o dever de fazer
o transporte de água potável, muito embora tal dever já seja de responsabilidade da
concessionária de serviço público, razão pela qual é preciso que seja conferida
resposta clara e efetiva à população que arca, porventura, mais de uma vez pelo
acesso a um bem de acesso universal que é a água.
Desta razão, é preciso que as informações contidas nesta proposição sejam
integralmente respondidas, inclusive com a obtenção de documentos comprovando
as alegações, a fim de que o exercício dos integrantes do Poder Legislativo Municipal
possa ser efetivo e na sua plenitude, a fim de apurar a legalidade, eficiência e
regularidade da execução dos serviços prestados através do contrato n° 066/2021.
Assim, há importância de se analisar o contrato, sua execução (fase após a
celebração do instrumento) e todos os atos administrativos praticados anteriormente
(fase anterior à celebração), tudo com a finalidade de promover auxílio à população
riostrense e colaborar com os órgãos públicos municipais com a capacidade técnica
para tanto quanto às eventuais posturas que o Poder Público pode tomar efetivamente
para que se regularize a prestação dos serviços públicos de forma urgente.
Derradeiramente, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função fiscalizadora
precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade riostrense como um
todo, algo essencial no sistema de freios e contrapesos que serve de bússola
orientativa para o próprio Estado Democrático de Direito como um todo.
Pelo exposto, requerem a aprovação dos nobres edis.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
Ronald Medeiros Batista
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Robson Carlos de Oliviera Gomes
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador