materia nº 171/2025

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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PROJETO DE LEI Nº 1712025
EMENTA: Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de destinação de 
espaços em eventos públicos e 
privados para instituições filantrópicas 
sem fins lucrativos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
 LEI :
Art. 1° - Esta lei estabelece a obrigatoriedade de destinação de espaços em 
eventos públicos, realizados no âmbito do município de Rio das Ostras/RJ, para 
instituições filantrópicas sem fins lucrativos, visando a promoção de suas atividades e 
a arrecadação de recursos.
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
* Eventos públicos: aqueles realizados em espaços públicos, promovidos ou 
patrocinados por órgãos da administração pública direta ou indireta.
* Eventos privados:* aqueles realizados em espaços públicos, com ou sem 
fins lucrativos, mediante autorização ou licença do poder público.
* Instituições filantrópicas sem fins lucrativos:* aquelas que, 
comprovadamente, dedicam-se a atividades de assistência social, saúde, educação, 
cultura, defesa dos direitos humanos ou outras áreas de interesse público, sem 
objetivo de lucro.
Art. 3º Em eventos públicos, deverá ser reservado um percentual mínimo de 
[5%] da instalação de estandes e tendas do total da mesma, esses espaços serão 
destinados às instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
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Art. 4º Em eventos privados, o organizador poderá 
destinar voluntariamente espaços para as instituições filantrópicas sem fins lucrativos, 
podendo receber incentivos fiscais ou outras formas de apoio do poder público, 
conforme regulamentação.
Art. 5º As instituições filantrópicas contempladas com os espaços nos eventos 
poderão utilizá-los para divulgar suas atividades, realizar campanhas de arrecadação 
de recursos, comercializar produtos ou serviços, desde que relacionados aos seus 
objetivos sociais.
Art. 6º O chefe do poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei no 
prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação, definindo os critérios para o 
credenciamento das instituições filantrópicas.
§ 1º A regulamentação deverá abordar, entre outros aspectos:
I. O Credenciamento das instituições filantrópicas;
II. Os critérios e objetivos para a destinação do espaço, assegurando a 
transparência no processo;
III. As obrigações das instituições filantrópicas durante a utilização dos 
espaços, incluindo as normas de higiene, organização e segurança;
IV. As penalidades por descumprimento das disposições desta lei sujeitarão o 
infrator às seguintes sanções: advertência, multa e suspensão ou cancelamento da 
autorização ou licença para a realização do evento. 
Art.7º É vedado a instituições filantrópicas ceder, transferir ou sublocar, de 
forma gratuita ou onerosa.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo fomentar a participação das 
instituições filantrópicas sem fins lucrativos em eventos públicos e privados, 
proporcionando-lhes um espaço para divulgar suas atividades, sensibilizar a 
população sobre suas causas e angariar recursos para a manutenção de seus 
projetos.
Acreditamos que a destinação de espaços em eventos é uma forma eficaz de 
fortalecer o trabalho dessas instituições, que desempenham um papel fundamental na 
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promoção do bem-estar social e no atendimento às 
necessidades da população mais vulnerável.
Além disso, a presente lei busca incentivar a responsabilidade social das 
empresas e dos organizadores de eventos privados, que poderão contribuir para o 
desenvolvimento social ao destinar espaços para as instituições filantrópicas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares 
para a aprovação desta importante proposição.
Rio das Ostras RJ 24 de junho de 2025
Leandro Ribeiro De Almeida
Vereador-Autor