materia nº 19/2025

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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 273/2025 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 019/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE EZ
RIO DAS OSTRAS dize
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, SEy (99) aa, “gue 3
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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OFÍCIO Nº 273/2025 - GAB
Rio das Ostras, 27 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 019/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 019/2025 e respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Município de Rio das Ostras.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara
Municipal, reitero protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
+
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 2/04 ms
GABINETE DO PREFEITO po
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 27 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no
valor de R$ 312.475,40.
A presente proposta de reforço orçamentário na ação de Pavimentação de
Ruas e Estradas visa a ampliação da Infraestrutura Urbana no município com recursos
das ações oriundas das Emendas Individuais, conforme o inciso III, do 8 14 do art. 116 da
Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostra junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
RIO DAS OSTRAS |
GOVERNANDO com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Município de Rio das Ostras no valor de
R$ 312.475,40.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de
R$ 312.475,40 (trezentos e doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e
quarenta centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com o Anexo Unico da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei 7 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
; de Aibacora, 7:
EP: 288
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Rio das Ostras / R$
wrnv.riodasostras.r/.gov.br GOVERNANDO co
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 019/2025
02.10-18.542.0107.3.503
SEMAP - Aquisicao de Castramovel - El 012/2024 ess 90.52.00 - 1.704.0150
E: ã 230 É s905100- 17080150 - 1.704.0150
02.15-06.181.0087.3.515
SESEP - Apoio a ADHUPROSEG - El 008/2024 3007 |3.3.90.39.00 - 1.704.0150
GABINETE DO PREFEITO
Ruo Compe de
Rio das Ostras! Rj - CEP: 2889
uva. riodasostras.r/. gov.br
Mica