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793/2025
PROJETO DE LEI
OFÍCIO Nº 274/2025 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEINº 020/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE Lã
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
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AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone. (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 274/2025 - GAB
Rio das Ostras, 27 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 020/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 020/2025 e respectiva
Mensagem, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e celeridade dessa Câmara
Municipal, reitero protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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CARLOS AU O CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
RIO DAS OSTRAS
GOVERNANDO com
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Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 020 DE 27 DE JUNHO DE 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social de Rio das Ostras no valor de R$ 62.475,45.
A presente proposta de reforço orçamentário na ação de Manutenção da
Assistência Social visa a contemplação dos programas/projetos da Assistência Social com
recursos das ações oriundas das Emendas Individuais, em atendimento ao inciso HI, do
$ 14, do art. 116 da Lei Orgânica do Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 27 de junho de 2025.
CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 020/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social de
Rio das Ostras no valor de R$ 62.475,45.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na
importância de R$ 62.475,45 (sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco
reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do
inciso III, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
armenio AUÔntICO
Rio das Ostras / RJ - CEP: 28895 6d
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 020/2025
[07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO | CR] DESPESA-FONTE
07.01 -08.244.0102.3.544
07.01 -08.244.0102.3.545
07.01-08.244.0122.2.577 ==
FMAS - Manutenção da Assistência Social
GABINETE DO PREF
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Ostras / Rj - CEP: 2885 Da OS
wav. riodosostras.r/. EOV. br GOVERNANDO con