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PROJETO DE LEI Nº. 172/2025
EMENTA: “Proíbe a Presença e Participação de
Crianças e Adolescentes Até 16 Anos Nas Paradas
de Orgulho LGBTQIA+ No Município de Rio das
Ostras/RJ.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes com
idade inferior a 16 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ realizadas no Município
de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º. – Para os fins desta Lei, considera-se parada de orgulho LGBTQIA+
qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação que tenha como objetivo a
celebração, visibilidade ou defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+.
Art. 3º. – Fica determinado que os organizadores das paradas de orgulho
LGBTQIA+ deverão tomar todas as medidas necessárias para verificar a idade dos
participantes e impedir a entrada e permanência de crianças e adolescentes nos
referidos eventos.
Art. 4°. – Os organizadores de qualquer evento público, marcha, desfile ou
manifestação que violarem a proibição estabelecida nesta Lei estarão sujeitos a multa
pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por criança ou adolescente que
esteja presente no evento.
Parágrafo Único. Quando comprovada a presença de criança e
adolescente em eventos dessa natureza, os organizadores deverão comunicar,
imediatamente, ao Conselho Tutelar.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposição visa proteger o bem-estar e a integridade das crianças e
adolescentes bem como garantir o respeito aos princípios constitucionais de proteção
à infância e à adolescência tendo em vista que a realização de paradas de orgulho
LGBTQIA+ envolve uma temática adulta e aborda questões relacionadas à
diversidade sexual, identidade de gênero e orientação sexual, que são complexas, de
natureza sensível, e como qualquer outro evento, deve respeitar classificação etária,
para proteger menores de exposição a conteúdo inadequado.
Crianças e adolescentes estão em um processo de desenvolvimento físico,
emocional e psicológico, e a exposição a situações que podem ser confusas ou
inapropriadas para sua faixa etária pode gerar impactos negativos em seu
desenvolvimento e bem-estar, razão pela qual deve o Poder Público atuar na proteção
dos interesses e direitos dos menores que se encontram em condição de
vulnerabilidade presumida por conta da idade, de forma que a restrição imposta
consiste numa espécie de classificação etária com a finalidade de preservar seu bemestar psicológico e emocional.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
A proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e atribuições típicas
de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a iniciativa do Poder
Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na reserva da
Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
O art. 14, I, m) e o) e XV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições
destinadas à defesa e garantia das pessoas, principalmente quando em alguma
situação que as coloque em condição de vulnerabilidade:
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“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em que não trata
de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, não se
vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e da separação de
poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
De toda sorte, se sabe que, analisando o tema, o Poder Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
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Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se que, quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo
para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito da constitucionalidade formal quanto
em âmbito da constitucionalidade material, sem contar as razões de sua
existência.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador