PROJETO DE LEI Nº. 173/2025
EMENTA: “As Instituições e Estabelecimentos da
Rede Particular de Ensino e os Abrigos Municipais
Ficam Proibidas de Direcionar Profissionais do Sexo
Masculino nos Cuidados Íntimos com Crianças, no
Âmbito da Extensão territorial do Município de Rio das
Ostras/RJ e Dá Outras Providências.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – As instituições de ensino da rede particular que se encontrem em
funcionamento no território do Município de Rio das Ostras/RJ ficam proibidas de
direcionar profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com crianças.
§ 1°. As pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no caput são
abrangidas em qualquer hipótese de existência de uma escola e/ou creche, sejam
filiais ou matrizes, com ou sem fins lucrativos, de pequeno, grande ou médio porte,
possuam um ou mais locais de ensino em funcionamento no território do Município de
Rio das Ostras/RJ.
§ 2°. Entende-se como cuidados íntimos com as crianças, banhos, trocas
de fraldas e roupas, bem como auxílio para usar o banheiro.
§ 3°. As proibições mencionadas no caput deste artigo também se
estendem aos abrigos municipais e outros locais similares nos quais os menores se
encontrem por conta de finalidades do prisma da assistência social e às unidades de
ensino da rede pública municipal.
Art. 2º. – As atividades pedagógicas e aquelas que não impliquem cuidado
íntimo com as crianças poderão ser desempenhadas por profissionais de ambos os
sexos.
Parágrafo Único. Os profissionais do sexo masculino que, na data da
publicação desta Lei, forem responsáveis pelos cuidados íntimos com as crianças
serão reaproveitados em outras atividades compatíveis com o cargo que ocupam, sem
sofrer prejuízos em sua remuneração.
Art. 3º. – No ensino fundamental I, quando necessitarem de auxílio para
usar o banheiro, as crianças serão acompanhadas, exclusivamente, por profissionais
do sexo feminino.
Art. 4º. – O disposto nesta Lei também se aplica aos cuidadores das
crianças com necessidades especiais.
Art. 5º. – O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as instituições
de ensino às seguintes penalidades, com sopesamento pelo órgão sancionador entre
a gravidade da conduta, o responsável pela não observância do ato normativo e a
consequência advinda da ilegalidade:
I - advertência;
II - multa entre R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) e R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
III - no caso de reincidência, a multa será duplicada;
IV - no caso de múltiplas reincidências além da sanção pecuniária será
encaminhado relatório à Delegacia de Polícia Civil para a instauração de crime de
desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal contra o responsável pela
instituição de ensino sem prejuízo da majoração da multa até o limite de R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Art. 6º. – As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas pelo órgão
público municipal com competência e atribuição para tanto, em conjunto ou
separadamente com outros entes descentralizados, algo que será definido em
Decreto que regulamente a presente Lei.
§ 1°. No caso de descumprimento ao que está estabelecido nesta Lei, o
consumidor deverá de imediato comunicar os órgãos públicos com poder sancionador,
conforme o Decreto que a regulamente.
§ 2°. A comunicação do consumidor acerca do desrespeito à presente Lei
poderá se dar de forma eletrônica – por e-mail, pelo canal de comunicação no
whatsapp ou por algo similar –, via telefônica ou, ainda, pessoalmente no local de
atendimento às reclamações semelhantes que os órgãos competentes tenham à sua
disposição.
§ 3°. Os estabelecimentos de ensino particular no âmbito do Município de
Rio das Ostras/RJ deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, as informações
contidas na presente Lei e no Decreto que a regulamentar em placa ou documento
informativo contendo os telefones e outros meio de contato do órgão público com as
atribuições de fiscalizar o cumprimento dos atos normativos, inclusive o primeiro.
§ 4°. Havendo mudança do número de telefone ou dos outros meios de
contato do órgão público mencionado aqui, os estabelecimentos de ensino
mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as placas/documentos de
informação.
§ 5°. Poderão os órgãos públicos com atribuições definidas de acordo com
a organização administrativa do Poder Executivo promover fiscalizações para verificar
o efetivo respeito à legislação e, diante da ciência de ofício do descumprimento, tomar
as providências cabíveis.
§ 6°. Quando o descumprimento da presente Lei advir de servidores
públicos municipais e/ou órgãos públicos em si, situações em que além das demais
responsabilidades haverá também a instauração dos procedimentos administrativos
cabíveis com a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar Municipal n°
066/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Ostras/RJ) se
sopesando a conduta e o dano causado para fins de dosimetria da aplicação da
sanção.
Art. 7º. – Existindo interesse por parte do Poder Executivo, poderá, desde
logo, implementar as medidas contidas nesta Lei nas unidades pedagógicas e em
geral, nas quais existam prestação de serviços públicos da maneira indicada aqui,
integrantes da rede pública de ensino em território do Município de Rio as Ostras/RJ.
§ 1°. O Poder Executivo, para o cumprimento desta Lei, poderá realizar
convênios com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, bem como
com organizações não governamentais e empresas privadas.
§ 2°. No caso de implementação do ato normativo pelo Poder Executivo
poder-se-á utilizar penalidades distintas daquelas indicadas no art. 5° da presente Lei,
o que será definido em Decreto regulamentador por si editado, com a observância,
inclusive, da Lei Complementar Municipal n° 066/2019 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Rio das Ostras/RJ) quando a não observância da Lei
acontecer por ato comissivo ou omissivo de servidor público municipal de qualquer
espécie, conforme art. 6°, § 6°, da presente Lei.
Art. 8º. – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas caso necessário.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa objetiva proibir que as instituições de ensino integrantes
da rede particular que atuem no âmbito do território do Município de Rio das Ostras/RJ
direcionem profissionais do sexo masculino nos cuidados íntimos com menores, além
das unidades de ensino da rede pública municipal, abrigos e similares.
Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da proposição trazem de forma específica os atos que
devem ser observados pelos estabelecimentos de ensino da rede particular a fim de
que haja o estrito cumprimento do ato normativo primário que, numa análise finalística
de pano de fundo, visa a proteção de menores, a prevenção contra eventuais atos
ilícitos, garantindo direitos fundamentais e concretizando o princípio da dignidade da
pessoa humana que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico,
influenciando até mesmo nos atos da Administração Pública em geral – abrangendo
também a confecção, análise e promulgação de Leis.
O artigo 5°, por sua vez, traz as consequências do não cumprimento das
disposições do Projeto de Lei, o artigo 6° menciona a forma de verificação,
conscientização, divulgação e demais procedimentos pelo órgão público que será o
responsável, dentro das atribuições e competências a ele atribuídas, pela fiscalização.
Já o artigo 7° permite ao Poder Executivo que faça uso das disposições deste
Projeto de Lei, sendo os demais dispositivos meramente usais e integrantes da
esmagadora maioria das proposições, não cabendo tecer comentários acerca dos
mesmos.
Ultrapassada uma singela apresentação de comentários sobre os dispositivos
da proposição de forma individualizada é importante a elaboração de comentários que
também servem de fundamentação e funcionaram como uma energia extra para a
atuação do edil como representação da vontade popular no exercício do mandato
paramentar. Primeiramente, de acordo com as pesquisas realizadas pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), com base nos dados de 2011, 2015, 2018 e
2023 do Sistema de Informações de Agravo de Notificação do Ministério da Saúde
(SINAN), mostrou que de 52% a 70% das vítimas de estupro no Brasil são crianças e
adolescentes e, para piorar, que em metade das ocorrências envolvendo menores há
um histórico de estupros anteriores.
Com efeito, outro levantamento também foi realizado pela Secretaria da
Segurança Pública e da Secretaria da Educação de São Paulo, relativamente ao
Projeto Conhecer para Prevenir em anos anteriores, mostra que mais de 90%
(noventa por cento) dos autores dos crimes sexuais notificados são homens. Além
dos dados estatísticos dos órgãos de repressão, psiquiatras que se dedicam ao
estudo do perfil do agressor sexual de crianças afirmam, categoricamente, que em
regra os agressores são homens.
Infelizmente, o abuso sexual infantil encontra-se em evidência na sociedade,
onde a criança tem sua vulnerabilidade exposta por perpetradores que cometem
abusos sexuais de diversos tipos, trazendo para a vida desses impúberes transtornos
psicológicos e mentais. Com isso, as crianças que sofreram abuso, vivem com graves
consequências e podem desenvolver síndromes de medo, exclusão social, dificuldade
de relacionamentos, baixa confiança em sua vida adulta, dentre outros problemas
psicológicos/psiquiátricos que não podem ser apagados e deixam máculas perenes
na vida dos menores que sofrem danos pela prática de atos do tipo contra si, não
podendo o Estado permanecer inerte apenas a observar a situação, cabendo à
Administração Pública agir preventivamente com todas as ferramentas que estão ao
seu dispor para impedir que danos assim aconteçam.
Nesse sentido, o objetivo é restringir algumas atividades profissionais do sexo
masculino dentro das instituições de ensino unicamente para garantir a tranquilidade
desejada para toda família que deixa sua criança num estabelecimento de fundo
pedagógico.
Vale destacar que a proposta apresentada não implica a afirmação de que
todos os homens seriam abusadores indistintamente. Nada disso. Pelo contrário,
sabe-se que há homens e também mulheres abusadoras, sendo certo que os abusos
não se restringem ao âmbito sexual. No entanto, até mesmo em virtude de os abusos
praticados por homens terem efeitos mais danosos, em regra, os registros de estupros
de vulneráveis mostram autores do sexo masculino.
Diante desse contexto, em atitude de prevenção as crianças e também
profissionais do sexo masculino é que se apresenta o Projeto de Lei para retirar
eventual situação ou hipótese que seja capaz de gerar alguma dúvida acerca da
prática de atos passíveis de serem caracterizados como atos ilícitos como, por
exemplo, o estupro de vulnerável, impondo, apenas, medidas preventivas.
Nessa mesma linha, o Governo Federal com o fim de prevenir abusos contra
as mulheres presas ensejou a edição da Lei Federal n° 12.121/09, obrigando a todos
os presídios femininos a alterar seus quadros, para ter apenas profissionais do sexo
feminino. Por fim, apesentadas as motivações que justificam a elaboração da
proposição, cabe apenas ressaltar que não há motivos para falar em discriminação,
nesta oportunidade, tampouco a norma ora proposta não apresenta conteúdo
discriminatório, apenas visa a proteção de crianças e adolescentes que se encontrem
em locais de ensino, de extrema confiança, proteção esta que é dever estatal segundo
disposto na Constituição da República, no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e em diversas leis esparsas que integram o ordenamento jurídico brasileiro,
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Quanto à competência no âmbito federativo, não há dúvidas de que
os Municípios ostentam sim competência para legislar sobre assuntos de interesse
local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma supletiva ou
concorrente, exatamente como acontece aqui.
Na realidade, a proposição traduz uma verdadeira inovação no ordenamento
jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo
exercício dos integrantes do Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência
da União Federal ou do ente federativo estadual.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência,
reforçando as palavras que foram ditas nos parágrafos acima. A simples leitura do art.
112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é o suficiente para esclarecer
que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo e não ampliável das
matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Com efeito, verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário adota cada vez mais um
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis
que versem sobre programas, serviços públicos e matérias destinadas a concretizar
o princípio da dignidade da pessoa humana, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – esta sim reservada ao Poder Executivo, diga-se en passant – o que
se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Logo, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Se pede, derradeiramente, que quando do envio do Projeto de Lei ao
Chefe do Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o
encaminhamento concomitante da presente Justificativa como anexo porque
tem o condão de esclarecer por inteiro todas as questões atinentes à
proposição, desde à sua fundamentação, motivação e invólucro fático até a
juridicidade e legalidade de seus dispositivos, conteúdo, competência e
iniciativa – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador