INDICAÇÃO Nº 881/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que institua o denominado Programa Tratamento Fora do Domicílio (PTFD)
para pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) no Município de Rio das
Ostras/RJ, concretizando os artigos 196, 197 e 198 da Constituição da República.
JUSTIFICATIVA
A proposição em questão pretende que seja instituído o denominado
Programa Tratamento Fora do Domicílio (PTFD) para pacientes diagnosticados com
neoplasia maligna (câncer), no Município de Rio das Ostras/RJ, nos termos dos artigos
196, 197 e 198 da Constituição da República.
O Programa Tratamento Fora do Domicílio (PTFD) consiste na assistência
integral à saúde dos pacientes com neoplasia maligna, incluindo o acesso a serviços
assistenciais localizados em outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, quando não
forem possíveis os meios de tratamento no local de residência do paciente, e desde que
o local indicado não seja inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) de distância do
perímetro do Município de Rio das Ostras/RJ.
Por meio do Programa Tratamento Fora do Domicílio (PTFD) são dadas
condições para deslocamento e permanência do paciente e seu acompanhante, quando
indicado por médico do Sistema Único de Saúde (SUS). As despesas permitidas pelo
Programa de Tratamento Fora do Domicílio (PTFD) são aquelas relativas ao transporte,
para alimentação e diárias de hospedagens, para paciente que não estiver internado e
acompanhante, quando indicado pelo médico.
Não custa lembrar que a Constituição da República, no artigo 196, dispõe
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
Noutras palavras, o Programa Tratamento Fora do Domicílio (PTFD) tem
por objetivo implementar o custeio de despesas decorrentes do deslocamento do
paciente para outro município do Estado do Rio de Janeiro, quando não for possível o
tratamento em hospital de referência dentro do Município do Rio de Rio das Ostras/RJ.
Tal Programa visa instituir uma ajuda de custo para o deslocamento do
paciente e seu acompanhante abrangendo despesas relativas a transporte de ida e volta,
alimentação e diárias de hospedagem, devendo prever critérios para tornar elegíveis os
pacientes que apresentarem documentos como, por exemplo, o laudo médico indicando
a necessidade do tratamento fora do domicílio, o documento que comprove o
atendimento no serviço de saúde de referência, com designação de data, horário e
período de tratamento previamente definidos, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS),
documento de identidade, CPF, comprovante de domicílio no Município de Rio das
Ostras/RJ e laudo médico comprovando a necessidade de acompanhante, que deverá
apresentar os mesmos documentos solicitados ao paciente no ato do cadastro.
É sugerível prever expressamente que será vedado o pagamento de ajuda
de custo quando o deslocamento do paciente for inferior a cinquenta quilômetros de
distância do perímetro do Município de Rio das Ostras/RJ. Ademais, visando a proteção
ao erário, todo e qualquer pagamento de despesas referente ao benefício de ajuda de
custo, relativo ao tratamento fora do Município de Rio das Ostras/RJ, deverá ser objeto
de prestação de contas, devidamente instruída com a respectiva documentação
comprobatória.
Por esta razão, a fim de concretizar o direito fundamental à saúde,
verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, é que se apresenta
esta indicação com o intuito de trazer melhores condições para o dia a dia daqueles que
necessitam do apoio imediato do Poder Público num momento tão delicado de suas
vidas.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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