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PROJETO DE LEI Nº 175/2025
EMENTA: “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de
Acessibilidade das Pessoas com Deficiência, Autismo
e Mobilidade Reduzida em Eventos Realizados em
Espaços Públicos e Privados no Município de Rio das
Ostras/RJ.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das
pessoas com deficiência, autismo ou mobilidade reduzida em eventos realizados nos
espaços públicos e privados, independentemente da condição física, sensorial,
intelectual e psicossocial.
Art. 2º. – As empresas públicas e as empresas privadas organizadoras de
eventos de qualquer natureza, desde que abertos ao público, mediante pagamento ou
não, deverão promover a acessibilidade e disponibilizar informações detalhadas sobre
os eventos em seus materiais de divulgação, incluindo sítio web, panfletos, redes
sociais, dentre outros.
Parágrafo Único. Ficam excluídos desta Lei os eventos que, por sua
natureza, possuam inviabilidade técnica, devendo ser ratificada pelo órgão municipal
competente.
Art. 3º. – Constitui dever dos organizadores de eventos prestar:
I - informações detalhadas sobre a acessibilidade do evento em materiais
de divulgação, como a disponibilidade de intérprete de Libras, de audiodescrição, de
áreas reservadas, de sanitários acessíveis, através de sítio web, panfletos, redes
sociais, dentre outros;
II - comunicação acessível, que permitam o acesso à informação como a
disponibilidade de intérprete de Libras, de audiodescrição, de legendagem, de
materiais em formatos acessíveis, braile, texto ampliado, dentre outros;
III - projeção e adaptação dos espaços onde serão realizados os eventos,
através de instalação de rampas, elevadores, corrimão, bem como de outros
equipamentos que facilitem o deslocamento seguro e autônomo; e
IV - apoio e atendimento especializado, através de cuidadores, guiasintérpretes e outros profissionais capacitados.
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Art. 4°. – Caberá aos órgãos municipais competentes fiscalizar o
cumprimento desta Lei.
Art. 5°. – Para os eventos já autorizados, os organizadores dos eventos
terão o prazo de 06 (seis) meses a partir da data de vigência desta Lei, para
adequarem às exigências de acessibilidade estabelecidas.
Art. 6°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que couber e no que entender necessário.
Art. 7°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se
necessário.
Art. 8°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Brasil é um país signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, que prevê o direito à acessibilidade em todos os ambientes, inclusive em
eventos.
No entanto, ainda há muitas barreiras que impedem que as pessoas com
deficiência, autismo ou mobilidade reduzida participem plenamente desses eventos.
A acessibilidade em eventos é um importante passo para a construção de uma
sociedade mais justa e inclusiva, razão pela qual a proposição contribui,
indubitavelmente, para a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência,
autismo ou mobilidade reduzida.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
Preocupa-se aqui com a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida à cultura e ao lazer, em resumo, com matérias de inequívoca
iniciativa legislativa comum, segundo disposição do art. 23, II e V, da Constituição da
República e abaixo transcrito:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
(…)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”
As normas que se pretende introduzir pela presente proposição possuem a
natureza jurídica de lei asseguradora de direito fundamental, constituindo-se em
desdobramento normativo no plano local de disposição principiológicas imposta a
todos os entes federados por força do art. 1°, III, da Constituição da República, a qual
irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
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De outra parte, a proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e
atribuições típicas de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Poder Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na
reserva da Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Tem-se, assim, que o presente Projeto de Lei não padece de vício de origem
formal, haja vista não se enquadrar nas hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição Cidadã,
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo.
Nesse sentido: "As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão
previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” (ADI N° 3.394, Min. (a) Rel.
(a) EROS GRAU, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008).
Simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, m) e o), da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa claro
que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições destinadas
às matérias de políticas públicas:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(…)
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
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o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Realmente, o Projeto de Lei em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema e, ainda, previsto na Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal atua em exercício legítimo de sua competência prevista,
nos arts. 23, II e 30, I, da Constituição da República, para tratar de interesse local, de
forma abstrata e geral. Não há vício de iniciativa e, tampouco, ofensa à separação dos
poderes ou usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Poder Executivo.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo, que tem a obrigação até
mesmo de editar leis que os promovam. Assim, se levando em conta o fato de que a
iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio legislador, é possível
sustentar uma interpretação que não retire do Poder Legislativo a iniciativa de projetos
de lei sobre formulação de políticas públicas.
Logo, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do
Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Desta forma, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em
que não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Verifica-se, ainda, que o Poder Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
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Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Cumpre dizer, ainda, que o Projeto de Lei em questão vigora como Lei em
vários municípios do país, cabendo lembrar da Lei Municipal n° 8.276/2024 do
Município do Rio de Janeiro/RJ, idêntica à presente proposição.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
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