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GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº261
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº14/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMIN
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 20/ 0) 075.
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O RA 22) PAvd
Avenida dos Bandeirantes. 2.
RIO DAS OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO GABINETE — Nº 261
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 14/2025
Exmo. Sr.
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que nos termos do artigo 57, 82º
combinado com artigo 69, inciso v, ambos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
decide VETAR TOTALMENTE O PL Nº 107/2025, no qual dispõe sobre a implementação do
Programa Municipal de Acesso a Especialistas (PMAE) no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) no município de Rio das Ostras e dá outras providências, de autoria do nobre
vereador Sr. Orlando Ferreira Neto, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, pelas
razões de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa e ofensa ao Princípio da
Separação de Poderes, conforme passo a expor:
RAZÕES DO VETO TOTAL
Do Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria do nobre Vereador Sr. Orlando Ferreira
Neto, aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa, com carimbo de aprovação em duas
discussões nos dias 03 e 09 de junho do corrente ano.
Embora o mérito do Projeto de Lei seja louvável, visando contribuir para a melhoria
do acesso da população de Rio das Ostras aos atendimentos especializados em saúde,
incorre em invalidade, nos termos da manifestação da Procuradoria-Geral do Município
exarada no Processo Administrativo nº 22019/2025, além de impor obrigação diretamente
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ao Chefe do Executivo, o que não se coaduna com a repartição constitucional de
competências, pelos fundamentos a seguir expostos:
1. Inconstitucionalidade Formal — Vício de Iniciativa — Afronta ao artigo 61, 81º, ll,
“b” da Constituição Federal de 1988, ao artigo 112, 81º, Il, “d” da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro:
O Projeto de Lei nº 107/2025 incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, uma vez que trata de matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do artigo 61, 818, inciso Il, alínea “bp”, da Constituição Federal.
O artigo 112, 818, inciso Il, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
reforça tal entendimento ao dispor que são de iniciativa do Governador do Estado — por
simetria aplicável ao Chefe do Poder Executivo Municipal — as leis que tratem da
organização e funcionamento da Administração Pública.
Nesse contexto, como bem sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE
73286, é de privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que impliquem a
criação de novas atribuições aos órgãos da Administrações Pública. A proposta em exame
cria exatamente esse tipo de inovação, ao estabelecer nármas que se insere nas
competências técnicas e discricionárias da gestão administr
2. Separação de Poderes — Afronta ao artigo 2º da Co uição Federal:
Tal interferência também representa afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes, previsto no artigo 2º da Carta Magna de 1988, comprometendo a autonomia do
executivo, tornando o Projeto de Lei nº 107/2025 formalmente inconstitucional.
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O artigo 6º do Projeto de Lei, impõe de forma inadequada prazo de 90 (noventa)
dias ao Poder Executivo para regulamentação da norma, o que configura vício por
inconstitucionalidade formal.
A jurisprudência do STF é clara no sentido de que o Legislativo não pode impor
prazo ao Chefe do Poder Executivo para editar decreto regulamentador, salvo quando
houver previsão constitucional expressa. É o que se observa, por exemplo, no julgamento da
ADI 4727:
“(...)Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor
prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que
lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem
qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição”.
3. Afronta ao artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município:
O Projeto de Lei nº 170/2025 também viola frontalmente o artigo 50, inciso IV da lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, que atribui ao Prefeito a competência privativa
para propor leis que versem sobre a criação, estruturação e ribuições dos órgãos da
Administração Direta do Município.
Ao impor obrigações à Administração Pública, a inteiátiva parlamentar usurpa à
competência legislativa exclusiva, configurando vício de origem insanável.
3. Ofensa ao Princípio da Simetria Constitucional
O ordenamento jurídico brasileiro impõe aos entes federativos a observância das
1 ADI 4727, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/02/2023, Dje 28/04/2023.
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mesmas regras estruturais previstas na Constituição da República, especialmente quanto à
reserva de iniciativa legislativa. Conforme leciona a doutrina constitucionalista, o Princípio
da Simetria exige que Estados e Municípios respeitem os mesmos limites materiais e formais
impostos à União.
Nestes termos, normas locais que desrespeitem essa simetria, ao tratar de matérias
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, incorrem em inconstitucionalidade formal.
4. Jurisprudência aplicável
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento
de que normas editadas pelo Poder Legislativo que disponham sobre a organização e
funcionamento da Administração Pública, criando atribuições para órgãos do Executivo,
padecem de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
No julgamento do Recurso Extraordinário 1350946 — Rel. Min. Roberto Barroso, j.
02/03/2022, o STF reafirmou que a criação de encargos ou competências para a
Administração é matéria reservada ao Chefe do Executivo, sendo nula qualquer tentativa
que extrapole essa reserva.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, com base na manifestação da Procuradoria-Geral do
Município, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 107/2025, por inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, com fulcro no artigo 61, 81º, inciso Il, alínea “b”, da
Constituição Federal, no artigo 112, 818, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro, e no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, diante da violação ao
Princípio da Separação de Poderes e usurpação da competência legislativa privativa do
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Chefe do Poder Executivo.
Solicito a esta Egrégia Câmara Municipal que analise as razões ora apresentadas
para fins de manutenção do presente veto.
Atenciosamente.
Rio das Ostras, 23 d
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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