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PROJETO DE LEI Nº 177/2025
EMENTA: “Institui a Campanha Outubro Caramelo no
Âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída a Campanha Outubro Caramelo, destinada à
promoção de ações educativas para conscientização da população sobre a
importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.
Art. 2º. – São diretrizes desta campanha a conscientização sobre a
importância da castração e combate ao câncer em animais, estimulando a divulgação
de matérias que alertem sobre a importância da castração de animais, como forma de
prevenção ao desenvolvimento de câncer, e também sobre outros meios de combate
à doença, salientando a população sobre a participação junto às organizações da
sociedade civil na relevância quanto à posse consciente.
Art. 3º. – A campanha deverá ser realizada anualmente, no mês de outubro,
mês de comemoração do Dia Mundial dos Animais.
Parágrafo Único. Serão desenvolvidas as seguintes atividades:
I - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os
tutores de animais domésticos, principalmente por evitar diversos tipos de câncer
através de palestras, eventos e atividades educativas;
II - veiculação de campanhas colocando à disposição da população
informações e materiais ilustrativos informando sobre a importância deste ato para
saúde dos animais;
III - divulgação por intermédio de campanhas educativas e de informações
sobre temas relacionados à castração de animais, como forma de prevenção ao
desenvolvimento de câncer.
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que couber e no que entender necessário.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se
necessário.
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Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é instituir a famigerada Campanha Outubro
Amarelo destinada à conscientização sobre a castração e combate ao câncer em
animais no âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.
Ora, cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar sobre a promoção de
campanhas de castração e combate ao câncer animal, de forma que o fim precípuo
da proposição consiste em conscientizar a população sobre a importância da
castração para a saúde dos animais, bem como facilitar o acesso.
A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução
descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente
relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como
também para garantir melhores condições de saúde.
Segundo publicação da entidade World Animal Protection, “99% das cadelas
castradas antes do primeiro cio não desenvolvem câncer de mama. No caso das
gatas, a castração reduz as chances de câncer de mama entre 40% a 60%”.
Ainda haveria outros benefícios, como “em machos, a castração reduz a
frustração sexual e a necessidade de sair em busca de ‘namoradas’. Ao mesmo
tempo, isso diminui o risco de fugas, atropelamentos e brigas com outros machos. As
fêmeas não ficam mais vulneráveis a infecções uterinas graves, como a piometra, uma
vez que o seu aparelho reprodutor é removido durante o procedimento. Já em machos,
reduz-se em grande escala os problemas de próstata e evita-se o câncer de testículo,
que pode ser fatal. As fêmeas não entram mais no cio, poupando os tutores de lidar
com o sangramento e com possíveis cães de rua importunando no portão. Cães e
gatos machos sentem menos necessidade de marcar o seu território com urina. Seu
animal de estimação também pode ficar mais dócil, facilitando a interação e reduzindo
situações problemáticas, especialmente entre os que têm comportamento agressivo.
Uma vez que seu cão está castrado, consulte seu veterinário sobre a quantidade de
comida que você deve oferecer. Em geral, os animais castrados consomem menos
calorias. A castração em si não faz os animais engordarem como muitas vezes é crível
em conhecimentos inverídicos. Na verdade, o que acontece em alguns casos é a
redução de atividade física (o animal fica mais calmo), algo que o leva a ganhar peso.
Basta ficar de olho e não deixar de exercitá-lo”.
Desse modo, em face da importância da matéria em epígrafe, contando com a
sensibilização da população, por meio de ações educativas, palestras, seminários e
conferências, sobre os modos de combater e prevenir a ansiedade em todas as suas
formas, traduzindo nos motivos que levam, quanto ao conteúdo, à confecção desta
proposição.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
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Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
A proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e atribuições típicas
de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a iniciativa do Poder
Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na reserva da
Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Simples leitura do art. 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
Logo, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do
Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Concluindo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em
que não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
De toda sorte, se sabe que, analisando o tema, o Poder Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
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do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Cumpre dizer que o Projeto de Lei em questão vigora como Lei em vários
municípios do país, cabendo lembrar da Lei Municipal n° 8.951/2025 do Município do
Rio de Janeiro/RJ, idêntica à presente proposição.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se que, quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo
para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito da constitucionalidade formal quanto
em âmbito da constitucionalidade material, sem contar as razões de sua
existência.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
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