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PROJETO DE LEI Nº 178/2025
EMENTA: “Cria o Programa Tendas Violetas Para
Acolhimento das Vítimas de Violência Sexual em
Eventos Artísticos e Culturais Realizados em
Espaços Públicos no Município de Rio das
Ostras/RJ.”
Autoria: Raphael Nogueira Ulrick Mendes – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Cria o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorrida
em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Rio
das Ostras/RJ, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas
mil) pessoas.
Art. 2º. – Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente
de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das “Tendas
Violetas”.
Art. 3º. – São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo
Código Penal Brasileiro:
I - abuso sexual;
II - assédio sexual; e
III - importunação sexual.
Art. 4°. – Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos
e culturais realizados em espaços públicos, por exemplo:
I - blocos de carnaval;
II - rodas de samba;
III - artes visuais;
IV - música;
V - teatro;
VI - dança;
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VII - circo; e
VIII – literatura.
Parágrafo Único. Entende-se como lugares públicos as ruas e praças,
parques, praias e locais mantidos pela Administração Pública para a realização de
eventos artísticos e culturais.
Art. 5°. – São objetivos do programa “Tendas Violetas”:
I - constituir um espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso
sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais
realizados em espaços públicos;
II - oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual;
III - conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de
toda e qualquer interação sexual;
IV - articular de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os
órgãos do sistema de justiça.
Art. 6°. – São ações do Programa “Tendas Violetas”:
I - o acolhimento das vítimas, mediante a oferta de acompanhamento até o
carro, outro meio de transporte e/ou comunicação à polícia, além de outros recursos
que estiverem ao alcance;
II - a fixação de cartazes nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local
informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação
de risco ou vulnerabilidade.
Art. 7°. – O Poder Executivo poderá realizar convênios com outros órgãos
públicos e universidades com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação
jurídica nas “Tendas Violetas”.
Art. 8°. – O órgão do Poder Executivo que emitir o alvará do evento
comunicará aos órgãos públicos municipais sua ocorrência para que articulem a
organização das “Tendas Violetas”, com atendimento que incorpora, no mínimo,
ações de saúde, assistência social e segurança pública.
Art. 9°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que couber e no que entender necessário.
Art. 10. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento do Município, suplementadas, se
necessário.
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Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Brasil registrou aumento de todos os tipos de violência contra a mulher nos
últimos 05 (cinco) anos. Para que se tenha uma ideia, em 2022, foram registrados em
média 205 estupros por dia no Brasil, totalizando 74.930 (setenta e quatro mil e
novecentos e trinta) vítimas no ano. O maior número de casos de estupro desde 2011
e um aumento de 8,2% (oito vírgula dois por cento) em comparação ao ano anterior.
O Estado do Rio de Janeiro é o segundo no Raking Nacional de Estupro
(Anuário Brasileiro de Segurança Pública).
A cada uma hora sofreu pelo menos uma violência interpessoal (física, sexual
e outras) no Município do Rio de Janeiro. Na cidade de Rio das Ostras inúmeras
mulheres foram vítimas de violência sexual e a violência sexual foi a terceira violência
mais notificada, algo que, infelizmente, não traz qualquer tipo de surpresa aos
observadores do cenário fático vivido atualmente no Mundo moderno.
É necessário então que novas políticas públicas sejam estabelecidas para
combater essa realidade nefasta, exigindo uma atuação do Poder Público que possa
afastar tais casos cada vez mais e mais do dia a dia vivido na cidade.
A Constituição da República, no seu art. 226, § 8º, dispõe que “o Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.
Assim, a Carta Magna já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo
ou administrativo, para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha - coloca como um dever
do Poder Público, da família e da sociedade criar as condições necessárias para o
efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária, nos termos de seu art. 3º, caput c/c §2º.
O presente Projeto de Lei, inspirado no Projeto de Lei aprovado pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) tem o condão de
enfrentar esse mal que é a violência contra a mulher e essa é a sua razão de ser,
numa síntese fiel à intenção do legislador.
Feitos os esclarecimentos sobre a importância da proposição no que diz
respeito ao seu conteúdo material propriamente dito é preciso tecer agora alguns
breves comentários a respeito do preenchimento dos requisitos legais e de sua
constitucionalidade para que haja a regular tramitação da matéria na Casa Legislativa.
Pois bem. Primeiro, no que se refere à competência no âmbito federativo, não
há dúvidas de que os Municípios ostentam competência para legislar sobre assuntos
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de interesse local nos termos do artigo 30, I e II, da Carta Magna, até de forma
supletiva ou concorrente.
A proposição não impõe ao Poder Executivo obrigações e atribuições típicas
de administração, para as quais é constitucionalmente reservada a iniciativa do Poder
Executivo. Não invade matéria constitucionalmente inserida na reserva da
Administração nem, igualmente, na reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo.
Realmente, é descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Simples leitura do art. 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é
o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol exaustivo
e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo.
O art. 14, I, m) e o) e XV, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa
claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a proposições
destinadas à defesa e garantia das pessoas, principalmente quando em alguma
situação que as coloque em condição de vulnerabilidade:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as
normas fixadas em lei complementar federal;
(…)
o) às políticas públicas do Município;” (grifou-se).
Logo, o legislador não excede seus poderes nem invade seara exclusiva do
Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer diretrizes aos
órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Concluindo, não há qualquer vício de iniciativa na proposição na medida em
que não trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, não se vislumbrando violação dos princípios da competência exclusiva e
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
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De toda sorte, se sabe que, analisando o tema, o Poder Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Ademais, segundo orientação do Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, lei municipal de iniciativa parlamentar que institui normas
em matéria de saúde pública e de assistência social, mesmo quando cria ou aumenta
despesas para a administração local, não padece de vício de iniciativa nem viola o
princípio da separação dos poderes ou da reserva da administração.
Nesta linha, destaca-se a decisão proferida Órgão Especial do e. Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000, proferida em virtude da análise
de Projeto de Lei “autorizativo” para a concessão de benefício assistencial, nos termos
abaixo em destaque:
“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO
EMERGENCIAL). MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE
CUSTEIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘não usurpa
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competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos’ (tese nº 917 da repercussão geral).
Espécie em que não se verifica invasão parlamentar ao
âmbito das atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que não diz
respeito diretamente à organização da Administração
Pública municipal, porque não regulamenta a forma de
prestação do benefício de assistência social. Lei que,
ademais, indica fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.” (Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000. Des. (a)
Rel. (a) ELISABETE FILIZZOLA, Órgão Especial, TJRJ; grifouse).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Carta
Magna e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua
votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em
Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se que, quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo
para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente
Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito da constitucionalidade formal quanto
em âmbito da constitucionalidade material, sem contar as razões de sua
existência.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes
Vereador