materia nº 883/2025

INDICAÇÃO Nº. 883/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie o programa municipal de Terapia Nutricional do Aluno com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades públicas municipais de ensino no 
âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.
 JUSTIFCATIVA
O programa municipal de Terapia Nutricional do Aluno com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) configura um protocolo alimentar individualizado para os alunos 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuam seletividade alimentar.
Basicamente, o programa de Terapia Nutricional com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) tem por atribuição propiciar a interface dos responsáveis dos 
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com as respectivas unidades de 
ensino e com o órgão competente que exercer as funções planejamento da alimentação 
e da nutrição oferecidas na rede municipal de ensino, sendo um complemento à
existência da previsão de alimentos especiais para casos deste tipo no contrato de 
alimentação firmado entre o ente público municipal e pessoa jurídica de direito privado.
Tal programa teria como objetivos, por exemplo, mapear os alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de ensino, relacionar os hábitos 
alimentares dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), informar ao órgão 
responsável pelo cardápio da merenda escolar a relação individualizada dos hábitos 
alimentares dos alunos de cada unidade de ensino, propiciar que os responsáveis dos 
alunos recebam instruções do órgão competente pelo cardápio da merenda escolar, 
facilitar o trabalho das merendeiras das escolas, do agente que as substituir e dos 
gestores das unidades de ensino e garantir a oferta da alimentação especial ao aluno 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Finalizando, o responsável pelo aluno com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) deve ser autorizado a enviar sua alimentação para a unidade de ensino no qual o 
menor se encontre matriculado.
Por esta razão, a fim de concretizar o princípio da dignidade da pessoa 
humana, insculpido no art. 1°, III, da Carta Magna, é que se apresenta esta indicação 
com o intuito de trazer melhorias para as pessoas com algum tipo de deficiência numa 
atuação propositiva da Administração Pública Municipal, embora se vislumbre que a 
iniciativa para maiores atuações recaia sobre o Chefe do Poder Executivo por 
distribuição de competências promovida pela Constituição da República Federativa do 
Brasil.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes 
Vereador
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