materia nº 885/2025

INDICAÇÃO Nº. 885/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que elabore e implemente o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) 
o âmbito do Município de Rio das Ostras/RJ.
 JUSTIFCATIVA
O Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), de natureza contábil￾financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada tem por finalidade a 
universalização dos serviços públicos, em conformidade com o que se fizer disposto no 
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) provendo recursos para investimento e 
custeio na área de saneamento básico, com ênfase nas atividades de drenagem e 
manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas e de 
esgotamento sanitário.
As ações de saneamento serão orientadas pelo planejamento, prevenção, 
estudos, pesquisas, cooperação e integração, inclusive com outras esferas de governo 
e instituições, públicas ou privadas, voltadas para a promoção do saneamento básico e 
a preservação do meio ambiente.
Por sua vez, a programação de saneamento básico do Município de Rio 
das Ostras/RJ visará, além da proteção ambiental, a promoção da saúde e a preservação 
da vida, o combate à pobreza e a redução das desigualdades sociais, sendo que a gestão 
do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) ficará a cargo de um Conselho 
Gestor composto por integrantes do Poder Executivo Municipal com expertise na área, 
membros do Poder Legislativo Municipal e membros da sociedade civil organizada.
Não há dúvidas de que a instituição de um Fundo Municipal de Saneamento 
Básico (FMSB) seria de suma importância para a avaliação de ações voltadas à proteção 
do meio ambiente e, consequentemente, da saúde dos munícipes sem contar a análise 
de destinação dos recursos obtidos na área em questão mediante uma Administração 
Pública cada vez mais gerencial e participativa e menos burocrática e isolada.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Raphael Nogueira Ulrick Mendes 
Vereador
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