PROJETO DE LEI Nº. 179/2025
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
TRANSPARÊNCIA NA REGULAÇÃO DE LEITOS
HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
deverá desenvolver e implementar um sistema que assegure a máxima transparência
das informações referentes ao funcionamento diário da regulação de leitos de
unidades públicas municipais e privadas que recebam recursos públicos do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Na forma da Lei, o sistema deverá preservar as informações pessoais e a
identidade do paciente, que será vinculado a um número de protocolo que permita ao
próprio cidadão e/ou aos seus familiares e procuradores, bem como aos órgãos de
controle, ter acesso aos encaminhamentos.
Art. 3º Toda e qualquer movimentação envolvendo o sistema de regulação de leitos,
inclusive requisições negadas, deverá ser registrada, com emprego de dados claros e
informações em linguagem de fácil compreensão.
Art. 4º As informações referentes a cada paciente deverão ser mantidas no sistema
por um período mínimo de 12 (doze) meses contados desde a última movimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca instituir a obrigatoriedade da transparência na regulação
de leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Rio das
Ostras, visando aprimorar o acesso à informação e o controle social sobre um serviço
público essencial. Esta medida encontra fundamento direto na Constituição Federal de
1988 e em princípios basilares do direito administrativo e da saúde pública.
A Constituição Federal estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXXIII, que "todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado." Além disso, o Artigo 37, caput, da Carta Magna, institui os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como
regentes da Administração Pública, sendo a transparência um pilar fundamental do
princípio da publicidade.
No que tange especificamente à saúde, o Artigo 196 da Constituição Federal
preconiza que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação." A efetivação desse direito depende de um sistema de saúde
eficiente e transparente, especialmente na gestão de recursos escassos como os leitos
hospitalares.
A proposição respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018),
ao prever a preservação das informações pessoais e da identidade do paciente, que
será vinculado a um número de protocolo. A medida, que não é de difícil execução em
tempos de tecnologia da informação, deverá ocorrer tanto para leitos de hospitais
públicos quanto de unidades privadas conveniadas ao SUS que recebam recursos
públicos municipais.
Trata-se de matéria de interesse local, conforme o Artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, e, portanto, de competência do município legislar sobre o tema.
Diante do exposto e da inegável relevância do tema para a garantia do direito
fundamental à saúde, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de lei, que representará um avanço significativo na transparência e na qualidade dos
serviços de saúde em Rio das Ostras.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor