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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 180/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO
POSTO DE SAÚDE BOCA DA BARRA, COMO "
POSTO DE SAÚDE JAMIL INÁCIO DA SILVA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: Edson Carlos Gomes de Oliveira
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica denominado " Posto de saúde Jamil Inácio da Silva" a
unidade basica de saúde, localizada no bairro Boca da Barra.
Art. 2º. A denominação ora estabelecida será devidamente afixada no
local, com placa indicativa contendo o nome "Jamil Inácio da Silva" e, se possível,
breve homenagem à sua trajetória.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras-RJ, 30 de junho de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo homenagear o senhor Jamil Inácio da
Silva, cidadão de grande relevância para o bairro Boca da Barra.
Jamil Inácio da Silva foi um respeitado pescador, profissão que exerceu com
dedicação por muitos anos, contribuindo significativamente para o sustento e
fortalecimento da cultura pesqueira tradicional da região. Posteriormente, tornou-se
empreendedor, estabelecendo-se como proprietário de uma peixaria, onde continuou a
servir a população com zelo, qualidade e compromisso.
Sua trajetória é marcada pelo trabalho árduo, honestidade e pelo exemplo de
vida dedicado à família e à comunidade, sendo figura amplamente querida e respeitada
entre os moradores. Assim, dar o nome de “Jamil Inacio da Silva” é reconhecer
publicamente a relevância de sua atuação, eternizando a memória de um cidadão que
fez da sua história um legado para toda a comunidade.
Quanto à legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de interesse local,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
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Estado do Rio de Janeiro
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Rio das Ostras-RJ, 30 de junho de 2025.
Edson Carlos Gomes de Oliveira
Vereador – Autor
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