PROJETO DE LEI Nº. 181/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
ACOLHE JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
VOLTADO PARA JOVENS COM VÍNCULOS FAMILIARES
FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS E EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Programa Acolhe Juventude,
voltado para jovens com vínculos familiares fragilizados ou rompidos e em situação de
vulnerabilidade social, residentes no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º O Programa Acolhe Juventude tem como objetivos principais:
I - a redução da quantidade de jovens em situação de rua;
II - a expansão de políticas públicas de moradia para esse público;
III - o acolhimento e fortalecimento dos jovens para a inclusão social;
IV - a proteção dos jovens, preservando suas condições de autonomia e
independência; e
V - a garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá firmar parcerias com organizações da
sociedade civil, bem como com famílias voluntárias, para auxiliar na administração das
moradias ou em outros aspectos logísticos do Programa Acolhe Juventude.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social será o órgão responsável pela
coordenação do Programa Acolhe Juventude, com a função de orientar e monitorar os
participantes do programa conforme as legislações e diretrizes vigentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como escopo a instituição do Programa Acolhe Juventude
no município de Rio das Ostras, visando proporcionar suporte e inclusão social a
jovens em situação de vulnerabilidade com vínculos familiares fragilizados ou
rompidos. A medida é de suma importância e se fundamenta diretamente nos
princípios e direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988.
A Carta Magna estabelece, em seu Artigo 6º, o direito social à moradia e à assistência
social como pilares essenciais para a dignidade humana. Ademais, o Artigo 227 da
Constituição Federal é explícito ao determinar que "É dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão."
O Programa Acolhe Juventude almeja transcender a mera oferta de moradia,
investindo no robustecimento da inclusão social de jovens em situação de
vulnerabilidade. Seu objetivo central é prepará-los para a conquista efetiva da
autonomia e do autossustento, pilares para uma vida digna e independente, em total
consonância com o que preceitua a Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), que reforça a proteção integral a esse público.
A implementação deste Programa representa um avanço significativo no
enfrentamento da vulnerabilidade social juvenil. Espera-se que o programa ofereça
uma alternativa eficaz e humanizada, proporcionando aos jovens a oportunidade de
construir um futuro com dignidade, autonomia e novas perspectivas de vida. Esta
matéria é de interesse local, conforme o Artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,
sendo de competência do município legislar sobre o tema e promover políticas
públicas que garantam os direitos de seus cidadãos.
Nesse sentido, confio no discernimento e na sensibilidade dos nobres pares para a
aprovação deste projeto, que simboliza um passo fundamental na edificação de uma
cidade mais justa, inclusiva e solidária para todos os seus cidadãos e todas as suas
cidadãs.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor