PROJETO DE LEI Nº. 183/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS/RJ.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil,
com o objetivo de acompanhar periodicamente a saúde física e mental dos alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em conjunto com a
Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), será responsável pelo planejamento,
fiscalização e implementação do programa nas escolas municipais.
Art. 2º O programa será executado por equipes multidisciplinares compostas por
profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas, em
parceria com as unidades básicas de saúde do município.
Art. 3º O acompanhamento da saúde dos estudantes ocorrerá de forma anual, no
início do ano letivo e incluirá:
I - Avaliação nutricional e combate à desnutrição e obesidade infantil;
II - Triagem oftalmológica e auditiva para identificação precoce de dificuldades de
aprendizagem;
III - Acompanhamento psicológico e ações de prevenção ao estresse e ansiedade
infantil;
IV - Palestras e oficinas sobre hábitos saudáveis e higiene pessoal;
V - Monitoramento de vacinação e incentivo à imunização;
VI - Acompanhamento odontológico para prevenção de doenças bucais.
Art. 4º O programa contará com um banco de dados digital integrado entre as escolas
e unidades de saúde para registrar e acompanhar a evolução da saúde dos alunos,
garantindo intervenções preventivas e corretivas.
Art. 5º A escola envidará esforços para intermediar a comunicação entre alunos,
familiares e as equipes de saúde, garantindo a efetividade das ações do programa.
Art. 6º Será realizado um relatório anual sobre a implementação do Programa
Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil, contendo dados estatísticos,
desafios e sugestões de melhorias.
Art. 7º O município poderá firmar parcerias com universidades, ONGs e demais
instituições para apoiar a execução do programa, fornecendo recursos humanos e
materiais necessários.
Art. 8º As ações do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil
poderão ser estendidas, mediante regulamentação específica, a alunos da rede
privada de ensino, mediante adesão voluntária das instituições.
Art. 9º Os custos para implementação do programa serão previstos no orçamento
municipal, podendo contar com recursos estaduais, federais e provenientes de
parcerias público-privadas.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à
completa execução desta Lei, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, em todos
os aspectos necessários à sua efetiva aplicação, baixando-se as normas que se
fizerem necessárias.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento do município, sem prejuízo de outras
fontes públicas ou privadas.
Art. 12º Resolução disporá acerca da aplicação desta Lei no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A saúde das crianças em idade escolar é um fator determinante para o desempenho
acadêmico e o desenvolvimento integral dos alunos. No entanto, muitos problemas de
saúde, como desnutrição, obesidade, dificuldades visuais e transtornos emocionais,
passam despercebidos e comprometem a aprendizagem. Conforme disposto no artigo
30 da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber, o que abrange a temática da saúde e educação infantil no âmbito municipal.
O Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil surge, portanto, como
uma solução inovadora para acompanhar a saúde dos alunos de forma contínua e
integrada com o sistema de saúde pública. Diferentemente de iniciativas pontuais
como campanhas de vacinação ou exames ocasionais, este Programa estabelece um
modelo contínuo de monitoramento, garantindo avaliações periódicas e um
acompanhamento de longo prazo. Isso permitirá que problemas de saúde sejam
identificados e tratados antes de se tornarem mais graves, evitando impactos
negativos na vida acadêmica e social dos estudantes. Além disso, a abordagem
multidisciplinar proporciona um olhar amplo sobre o bem-estar físico e mental das
crianças, incluindo fatores nutricionais, psicológicos e comportamentais.
Dessa forma, o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde Estudantil representa
um avanço significativo na promoção da saúde infantil e na garantia de um ambiente
escolar mais saudável e produtivo. Com essa iniciativa, o município não apenas
investe no bem-estar das crianças, mas também na melhoria da qualidade da
educação e na construção de uma sociedade mais saudável no futuro.
Percebe-se, pois, que esta propositura está em consonância com o regramento
constitucional e com nossa Carta Magna Municipal a respeito do Programa Municipal
de Monitoramento da Saúde Estudantil.
Diante do exposto, tendo em vista a relevância da matéria para a sociedade,
submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos (as) Nobres Pares
que integram essa Augusta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular
tramitação regimental, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma.
Destaca-se que o projeto em comento não gerará despesas novas ao Poder Público,
já que as estruturas que serão disponibilizadas já se encontram construídas e em
plena atividade. Além disso, não há vício de iniciativa na apresentação da referida
propositura, já que é matéria de interesse local (art. 30, Inc. II da Carta Magna de 1988
c/c art. 4º Inc. I da Lei Orgânica de Rio das Ostras/RJ) e que pode ser proposto por
iniciativa parlamentar (art. 51 da Lei Orgânica Municipal), já que não se trata de
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo contida no art. 55, II da
LOM-RO.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor