materia nº 186/2025

PROJETO DE LEI Nº. 186/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA APRIMORAR A 
TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE NO ATENDIMENTO ÀS 
GESTANTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Público Municipal deve ser incentivado a adotar medidas que 
aprimorem a transparência e o controle no atendimento obstétrico da rede municipal 
de saúde, com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados às gestantes 
e prevenir casos de negligência médica. 
Art. 2º As unidades de saúde que realizam atendimento obstétrico poderão adotar 
boas práticas de monitoramento dos atendimentos, promovendo canais acessíveis 
para comunicação com as gestantes, proporcionando a participação da sociedade civil 
na avaliação dos serviços. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar auditorias periódicas, capacitar 
os profissionais de saúde para garantir atendimento humanizado e publicar relatórios 
semestrais sobre a qualidade dos serviços prestados. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar relatórios semestrais à 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, contendo informações detalhadas sobre o 
atendimento obstétrico na rede pública municipal, a fim de permitir o acompanhamento 
e possibilitar a adoção de medidas fiscalizatórias. 
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo: 
I - o número total de atendimentos obstétricos realizados no período; 
II - a taxa de mortalidade materna e neonatal, bem como as principais causas 
identificadas; 
III - o índice de partos normais e cesáreos, destacando a adequação às diretrizes 
médicas recomendadas; 
IV - a relação de eventuais denúncias registradas por gestantes ou familiares e as 
providências adotadas; 
V - informações sobre a capacitação dos profissionais de saúde e a adoção de boas 
práticas no atendimento; 
VI - recomendações e sugestões para aprimoramento dos serviços obstétricos. 
§ 2º O relatório será disponibilizado à Câmara Municipal de Rio das Ostras até o último 
dia útil do semestre correspondente, devendo ser apresentado pelo Secretário de 
Saúde em audiência pública. 
Art. 5º Caso sejam identificadas irregularidades, negligências ou omissões nos 
relatórios apresentados ou na prestação dos serviços obstétricos, deverão comunicar 
imediatamente o Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as providências 
cabíveis, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. 
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2025.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca aprimorar a transparência e o controle no atendimento 
às gestantes na rede municipal de saúde de Rio das Ostras, assegurando a qualidade 
dos serviços prestados e prevenindo casos de negligência médica. 
O projeto nasce em virtude da crescente necessidade de um maior controle sobre os 
atendimentos obstétricos, garantindo que falhas sejam identificadas e corrigidas antes 
que resultem em tragédias irreparáveis, como casos de suposta negligência médica 
noticiados em diversas localidades, que geram grande comoção social. 
Ao estabelecer mecanismos para o acompanhamento sistemático dos indicadores de 
atendimento às gestantes, este Projeto de Lei não apenas incentiva a transparência 
administrativa, mas também fortalece a participação da população e das autoridades 
competentes na fiscalização das políticas públicas de saúde. 
Dessa forma, busca-se garantir um atendimento obstétrico mais seguro, humanizado e 
eficiente, alinhado ao compromisso de preservar a vida e o bem-estar das mães e dos 
recém-nascidos em Rio das Ostras.
Alberto Moreira Jorge
Vereador-Autor